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Pref. Paranatinga

A Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, através do Pregoeiro Devenilson da Silva, nomeado pela Portaria 025/2020, torna público para conhecimento dos interessados, o cancelamento do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2019, regido pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, subsidiariamente à Lei nº 8.666/93 (e suas alterações posteriores), Decreto Federal 3.555 de 08 de agosto de 2000, que regulamenta o Pregão, Decreto Municipal nº 1.005/2014 e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME dá EPP. Objeto: Constitui Objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar com veículos devidamente adaptados e licenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para transportar alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital. Decisão Administrativa. Considerando, as disposições contidas no Processo nº. 16.593-0/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando, as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; Considerando, o interesse da Administração Pública em dar cumprimento integral as normas jurídicas vigentes. Em 17 de agosto de 2020. Pregoeiro Devenilson da Silva.