ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020

Servidora: ROSE PERPETUA DALLA COSTA

ROSE PERPETUA DALLA COSTA, já devidamente qualificada nos autos, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas.

DOS FATOS

Foi instaurado o presente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a indiciada, com a publicação da PORTARIA Nº 38/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020, a qual tem como objetivo a apuração da ocorrência de condutas previstas no art. 153 e 154, da Lei nº 101/1991.

Narra que a servidora foi o indiciado em decorrência de:

a) haver ABANDONO DE CARGO.

b) ter ignorado as inúmeras vezes em que fora convocada, bem como se recusado a receber o documento em momentos raros que fora encontrada em sua residência;

c) ter deixado de responder todas Notificações Publicadas nos veículos de Comunicação Oficial da Prefeitura.

Todavia, não merece guarida as argumentações, tendo em vista que pelo o período em que a indiciada esteve afastada de suas funções, esta apresentou laudos e atestados médicos comprovando a incapacidade para o trabalho, houve também a concordância do Gestor do município em relação ao afastamento.

Nessa esteira, cumpre informar que a servidora em nenhum momento teve a intenção de abandonar o cargo, considerando que se afastou do cargo em decorrência de problemas de saúde conforme se comprova atestados médicos .

Contudo, as alegações contidas no referido Processo Administrativo não devem prosperar.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Servidora supracitada foi indiciada por haver, em tese, infringido o disposto no art. 153 e 154, da Lei nº 101/1991, ABANDONO DE CARGO, estando sujeito à pena prevista no caput da mesma norma.

Ocorre que, conforme já informado a acusação não merece prosperar, considerando que durante o afastamento foram apresentados documentos médicos comprovando a necessidade da licença, conforme já informado houve também a autorização do Gestor do município.

Portanto, sendo todas as faltas justificáveis, não configura abandono de cargo o caso em tela.

Nessa esteira é o entendimento jurisprudencial pátrio com relação às faltar justificadas em decorrência de doença:

ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR EM DECORRÊNCIA DE FALTA AO SERVIÇO DE PLANTÃO - DELEGACIA DE POLÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 01. A AUTORA COMPROVOU À SACIEDADE, QUE AS FALTAS COMETIDAS FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS EM RAZÃO DA DOENÇA ACOMETIDA E DA NECESSIDADE DE PROCURAR TRATAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E, ADICIONADO A ISSO, AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, BEM ASSIM, AS PROVAS COM QUE PRETENDIA JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, FORAM INDEFERIDAS PELA AUTORIDADE PROCESSANTE, CONFIGURANDO, DESSA FORMA, O ALEGADO CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA. 02. (TJ-DF - AC: 20010111082659 DF, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 06/12/2004, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 17/03/2005 Pág.: 83).

Dessa forma, não há que se falar na aplicação do art. 153 e 154, da Lei nº 101/1991, ABANDONO DE CARGO, porquanto houve a autorização do Gestor do município, bem como a apresentação de documentos médicos comprovando que a indiciada está com a saúde comprometida, ao contrário do alegado na Portaria instauradora.

Em conclusão, constata-se com base nas provas dos autos que a indiciada não é responsável pelas infrações que lhe são atribuídas, razão pela qual se entende ser de justiça o arquivamento do presente processo.

PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. O recebimento da presente defesa prévia porquanto tempestiva;

2. considerando ainda que a servidora não abandonou o cargo, pugna pela absolvição sumária da servidora, arquivando-se o presente feito.

Nesses termos,

pede deferimento.

Tesouro-MT, 17 de agosto de 2020

Elissandra Rodrigues de Moraes

Defensora Dativa

Matricula 235