PORTARIA DLC N° 219/2020
19 de Agosto de 2020
DATA: 18 de agosto de 2020.
SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Aline Berti, inscrita no CPF n° 029.962.321-19, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 055/2020, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa E. MILHORETTO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.637.577/0001-41, qual tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria de apoio a gestão em saúde e capacitação dos Conselheiros Municipais de Saúde para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Itanhangá – MT.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - Designar o servidor Marcos Vinicius da Costa Guilherme, portador do CPF n° 056.950.731-62, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Itanhangá – MT, 18 de agosto de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
ELISA MARIA DINIZ
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
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