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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.618 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 17 de agosto do corrente ano, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 56.806,80 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:

02 09 04 FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

952 08.481.0021.1034.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RURAL R$ 55.198,80

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0129

1 Recursos do Exercício Corrente

500 020 Prog. PNHR

953 08.481.0021.1034.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RURAL R$ 1.608,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0129

1 Recursos do Exercício Corrente

500 020 Prog. PNHR

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: R$ 56.806,80 - Fontes de Recurso 129

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de dois mil e vinte.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

PREFEITO

Lei nº 1.619 de 18 de agosto de 2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ANEXO DA LEI 1598 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no art. 127 da Lei Orgânica de Mirassol D´Oeste;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Mato Grosso em sessão ordinária realizada em 17 de agosto de 2020, APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O item 3. DA INTENÇÃO CONTRATUAL, passa a vigorar com a seguinte redação:

DA INTENÇÃO CONTRATUAL

.........

1......

2......

3. A permissão de que trata neste Termo, somente poderá ser feita para trabalhos a ser desenvolvidos dentro do município, exceto realização de serviços aos associados/cooperados em outros municípios, cuja entidade possua abrangência que se estenda fora dos limites do município de Mirassol D’Oeste.

3.1. A Associação e/ou Cooperativa deverá comunicar previamente à cedente a realização dos serviços fora do território do município, com a relação dos produtores Associados/cooperados, serviços a serem realizados e equipamentos a serem utilizados.

3.2. A prestação de serviços fora do município só poderá ser realizada aos produtores comprovadamente associados/cooperados na entidade.

3.3. Os trabalhos a serem desenvolvidos fora do município, só poderão ser realizados com prévia autorização da cedente.

Art. 2º. O item 1.3. da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.....

1.2.....

1.3 Dar-se-á preferência aos pequenos produtores rurais do município- USUÁRIOS, e, especialmente aqueles com menor poder aquisitivo, que desempenharão atividade produtiva.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 18 de agosto de 2020.

Euclides da Silva Paixão

Prefeito

LEI Nº 1.620 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 17 de agosto do corrente ano, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

955 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0129

1 Recursos do Exercício Corrente

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

956 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 5.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0129

1 Recursos do Exercício Corrente

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

957 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0129

1 Recursos do Exercício Corrente

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

958 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 1.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0129

1 Recursos do Exercício Corrente

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

847 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 N -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 29

1 Recursos do Exercício Corrente

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 18 de agosto de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.621 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 17 de agosto do corrente ano, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 84.493,83 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) distribuídos na seguinte dotação:

02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

499 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 84.493,83

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

16 04.122.0002.1009.0000 AQS DE VEICULO P/ GABINETE PREFEITO -21.339,10

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

47 04.122.0002.2013.0000 MANUTENÇÃO DAS DESP. COM PROCON -15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

100 020 PROCON

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

137 20.606.0004.1013.0000 PROJETO PORTEIRA A DENTRO -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

139 20.606.0004.1013.0000 PROJETO PORTEIRA A DENTRO -15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

148 20.607.0004.1126.0000 HORTA PARA VIDA -23.154,73

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 18 de Agosto de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

PREFEITO MUNICIPAL