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Pref. Santa Rita do Trivelato

Dispõe sobre Normas a serem adotadas pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Santa Rita do Trivelato/MT visando Autorizar a Validação das Atividades em formato Home Office em casos excepcionais, desde que consiga assegurar e garantir a Qualidade Estrutural Estabelecida pelo Plano Pedagógico e Administrativo Estratégico Emergencial de Reorganização do Calendário Educacional e Retomada Gradativa e Segura das Atividades Presenciais no Âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:

o Parecer do Conselho Nacional de Educação Nº 05/2020 aprovado em 28 de Abril de 2020; a Resolução Normativa Nº 002/2020 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e atribuições legais e regimentais previstas na Lei Complementar Nº 209 de 12 de Janeiro de 2005; a Portaria Nº 188/GM/MS, de 04 de Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID -19; o Decreto Nº 407, de 16 de Março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID – 19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; o Decreto Nº 413, de 18 de Março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID – 19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; como uma das principais medidas para conter a disseminação do novo Coronavírus é o isolamento e o distanciamento social, conforme orientação das autoridades sanitárias; a LDBEN 9.394/96 no Art. 23, § 2º, prevê a competência do respectivo Sistema de Ensino para a definição do Calendário Escolar, adequando-o às peculiaridades locais, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, inclusive por questões climáticas e econômicas, garantindo a obrigatoriedade do cumprimento do Art.24, inciso I; que a Pandemia provocada pelo COVID – 19, neste período, mobiliza o órgão normativo para regulamentar, e forma excepcional e temporária, as atividades letivas;

o Decreto Municipal Nº 27/2020 de 23 de Março de 2020 do Executivo Municipal que decretou a situação de emergência no Âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus – COVID - 19, e dá outras providências;

o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Trivelatense; a gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação do COVID – 19. o Decreto Municipal Nº 033/2020, de 02 de Abril de 2020, decretou a suspensão das Aulas na Rede Municipal de Ensino e concede férias Coletivas.

o Decreto Municipal Nº 41/2020 de 24 de Abril de 2020 do Executivo Municipal que alterou as medidas de prevenção e combate ao Coronavírus no Âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, e dá outras providências;

o Decreto Municipal Nº 43/2020 de 30 de Abril de 2020 do Executivo Municipal que dispõe sobre as Medidas de Prevenção e Combate ao Coronavírus no Âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, e dá outras providências;

a Medida Provisória nº 934/2020 que flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;

a LDB dispõe em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locaise o cômputo de uma porcentagem da carga horária poderá ser realizada por meio de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação)a fim de os efeitos do distanciamento dos estudos;

o desenvolvimento do efetivo trabalho escolar por meio de atividades não presenciais é uma das alternativas para reduzir a reposição de carga horária presencial ao final da situação de emergência e permitir que os estudantes mantenham uma rotina básica de atividades escolares mesmo afastados do ambiente físico da escola;

a Notade Esclarecimento do CNE que sublinha o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, o qual prevê a possibilidade de realização de atividades fora do ambiente escolar para estudantes que estejam impossibilitados de frequentar a unidade escolar por conta de risco de contaminação direta ou indireta, de acordo com a disponibilidade e normas estabelecidas pelos sistemas de educação;

a Resolução Normatiza nº 002/2020 do CEE/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - A Pandemia do Coronavírus (COVID - 19) está causando inúmeras alterações no Processo Educacional, bem como no Plano Pedagógico e Administrativo Estratégico Emergencial de Reorganização do Calendário Educacional e Retomada Gradativa e Segura das Atividades Presenciais nas Instituições de Ensino no Âmbito do Município, assim autorizamos as validação das Atividades Remotas estrutura Home Office em casos excepcionais, desde que consiga assegurar o mínimo de Qualidade.

Art. 2º - As Atividades Remotas na estrutura “Home Office” entende-se aquelas a serem realizadas pelo Profissional fora da Instituição de Ensino, mas que consiga assegurar a devida Interação e Intencionalidade Pedagógica junto aos Estudantes, bem como sendo devidamente autorizada/validada pela Equipe Administrativa e Pedagógica quando não for possível a presença física nas Unidades Educacionais.

Art. 3º - Considerá-se como “Casos Excepcionais”, as situações em que pode ocorrer contaminação coletiva entre os profissionais, fato que ocacasiona a reestruturação do Plano Pedagógicico e Administrativo.

Art. 4º - O Profissional em momento algum será autorizado a desenvolver qualquer atividade relacionada a sua atribuição durante o período em que estiverem sob o Gozo de “Atestado Médico” em qualquer circustância em período igual ou inferior ao encaminhado junto a Previdencia Municipal e/ou Instituto Nacional de Segurança Social.

Art. 5º - Fica a Instituição de Ensino autorizada sempre que possivel organizar um calendário próvisóvio com antecipação da Jornada de Trabalho de um Profissional que esteja na mesma estrutura operacional enquanto existir uma lacuna livre em virtude do afastamento mediante o gozo do “Atestado Médico”.

Art. 6º - Após o período do Gozo do afastamento mediante “Atestado Médico”, o profissional fará a reposição das atividades após o recebimento de um Cronograma de Atividades apresentado pela Equipe Administrativa e Pedagógica visando assegurar os Direitos de Aprenizagem junto aos Estudantes.

Art. 7º - O “Cronograma de Reposição das Atividades” precisa assegurar de forma técnica o alcance dos Direitos/Objetivos de Aprendizagem previstaos em cada Etapa Educacional expressos por meio das competências previstas na BNCC e desdobradas nos Currículos e Propostas Pedagógicas da Instituições.

Art. 8º - Caso o Profissional não consiga estabelecer as condições necessárias para a realização na Estrutura Home Office a Equipe Administrativa e Pedagógica manterá um Cronograma para qua a atividade possa ser realidade na Instituição.

Art. 8º - Após a avaliação e/ou comprovação do baixo aproveitamento na Estrutura apresentada o presente Decreto será automaticamente revogado, e assim, retornando a Estrutura Original ou nova proposta a ser apresentada avaliando o Contexto atual da Pandemia.

Art. 9º - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para análise, parecer e providências pertinentes.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 17 de Agosto de 2020.

Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva

Secretario Municipal de Educação