“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 117/2017 que versa sobre a concessão da Pensão por Morte em favor da Sra. Nilsa do Rosário de Goes, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Domicio de Goes.”

O EXMO. Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei n.º 1009 de 15 de outubro de 2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 117/2017, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XII, Edição Nº 2.712, que concedeu o benefício de Pensão por Morte, Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Domicio de Goes, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0147015-9 – SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º 172.677.571-20, servidor Efetivo no cargo de Motorista II, Classe A, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, composta da seguinte forma: 100% (cem por cento) da cota em favor do cônjuge a Sra. Nilsa do Rosário de Goes, portadora da cédula de identidade n.º 427.730 - SSP/MS, inscrita no CPF sob n.º 604.642.831-91, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2017.07.00004P, a partir de 09/03/2017

Onde se Lê: (...) do ex-servidor Sr. DOMICIO DE GOES portador da cédula de identidade n.º 0147015-9 – SSP/MS e da beneficiária Sra. NILSA DO ROSARIO DE GOES portadora da cédula de identidade n.º 427.730 - SSP/MS (...)

Lêia-se: (...) do ex-servidor Sr. DOMICIO DE GOES portador da cédula de identidade n.º 0147015-9 – SEJUSP/MT e da beneficiária Sra. NILSA DO ROSARIO DE GOES portadora da cédula de identidade n.º 427.730 - SSP/MT (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 18 de agosto de 2020.

ANDRÉ LUIZ GOMES RAZINE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal