TERMO DE INDICIAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar nº. 02/2020.

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinardesignada pelo Prefeito do município de Tesouro MT Antônio Leite Barbosa, por meio da Portaria nº 38/2020, de 16 de junho de 2020, publicada no Portal Público do município de Tesouro – MT , no Diário Oficial da AMM-MT (Associação Mato-grossense dos Municípios) em 16 de junho de 2020, objeto do Processo nº 02/2020, tendo ultimado a coleta de provas com a juntada dos respectivos documentos aos autos, decide, para o fim previsto no art. 176 da Lei nº 101/1991, enquadrar a infração disciplinar e INDICIAR a servidora ROSE PERPÉTUA DALLA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº. 190, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A servidora ROSE PERPÉTUA DALLA COSTA, é atribuída responsabilidade pela prática das seguintes irregularidades: haver infringido o disposto no art. 153 e 154, da Lei nº 101/1991, sujeitando-se à penalidade prevista no caput do mesmo artigo (abandono de cargo, com aplicação da penalidade mais gravosa, qual seja, a demissão a bem do serviço público art. 147, II, Lei nº 101/1991), tendo em vista que a servidora não compareceu para reassumir o seu cargo após ser convocada inúmeras vezes, bem como não ter apresentado atestados médicos e/ou documentos de concessão de Benefícios de Auxilio Doença após o vencimento do último atestado médico em (01/02/2020) entregue no Setor de RH, também não atendeu as convocaçõs do município de Tesouro publicadas no Portal Publico em data de 16/06/2020 e no Diário Oficial AMM-MT (Associação Mato-grossense dos Municípios) 20 de fevereiro de 2020 e outras que foram publicadas na sequencia.

Tendo sido, assim, coletados os dados suficientes para que a Comissão formasse sua convicção preliminar sobre os fatos em apuração, acham-se os autos em condições de obter vista da indiciada, que deverá ser imediatamente citada para apresentar defesa, na forma do art. 176, § 1º e art. 178, § 1º e 2º da Lei nº 101/1991.

Tesouro-MT, 06 de julho de 2020

ENEDINA LEITE RIBEIRO JOSÉ MORAES FILHO

PresidenteMembro/Secretário

ANAY ALVES DE CARVALHO

Membro