PORTARIA Nº 172, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

“Conceder Licença para exercer Atividade Política”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 668, de 09 de junho de 2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença para servidora, EVA LAUREANO MARIA, no cargo de Apoio Adm. Não Profissionalizado, para o exercício de atividade política como candidata ao cargo eletivo para Vereadora nas eleições municipais de 15 de novembro de 2020, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, em 17 de agosto de 2020.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal