COVID-19: DECRETO N° 433, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
19 de Agosto de 2020
DECRETO N° 433, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o Decreto nº 421/2020 que dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cláudia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
Considerando que o artigo 196, da Constituição Federal, reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
Considerando a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cláudia, por intermédio do Decreto nº 351, de 21 de março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
Considerando o Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Municipal nº 356, de 31 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal em Cláudia, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 871, de 07 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso/MT, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19); e
Considerando a necessidade de manutenção de plano de contingenciamento da mobilidade social tendente a inibir a transmissão do coronavírus em nosso Município;
Considerando que o distanciamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19; e
Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população de Cláudia;
Considerando por outro lado, a necessidade de gradual e cuidadosa flexibilização das atividades empresariais;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o Decreto nº 421, de 1º de agosto de 2020, estendendo sua vigência para até 31 de agosto de 2020.
Art. 2º Em decorrência da prorrogação determinada no artigo anterior, o art. 1º, do Decreto nº 421, de 1º de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Este Decreto consolida as medidas emergenciais e temporárias estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cláudia, com vigência de 1º a 31 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado, encurtado ou alterado”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 16 de agosto de 2020, excepcionalmente mediante publicação no mural do hall de entrada do Paço Municipal, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, e posteriormente no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 14 de Agosto de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal