LEI N° 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
19 de Agosto de 2020
LEI N° 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 3.901.000,00 (Três milhões, novecentos e um mil reais) nos termos do Artigo 41, incisos I e II e Artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotações já existentes no orçamento vigente e incluir 03 (três) novas dotações para o COVID-19 na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0035 – COVID – Combate a Pandemia COVID-19
Projeto/Atividade: 2065 - Enfrentamento da Emergência – COVID19
Natureza de Despesa:
Red. (507) 3190.11.0000 - Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil........R$ 135.000,00
Red. (510) 3191.13.0000 - Obrigações Patronais Previ-Cláudia.......R$ 25.000,00
Red. (503) 3371.70.0000 – Rateio Partic. em Consorcio Público….R$ 300.000,00
Red. (506) 3390.14.0000 - Diária Civil .............................................R$ 2.000,00
Red. (504) 3390.30.0000 - Material de Consumo............................R$ 31.000,00
Red. (501) 3390.32.0000 - Material de Distribuição Gratuita..........R$ 71.000,00
Red. (508) 3390.34.0000 – Serv. Decorrentes de Terceirização......R$ 150.000,00
Red. (505) 3390.39.0000 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..........R$ 190.000,00
Fonte de Recurso: 0146.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19..........................................................R$ 904.000,00
Total do Crédito Adicional Especial - Sec. De SAÚDE.............R$ 904.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0035 – COVID – Combate a Pandemia COVID-19
Projeto/Atividade: 2066 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19
Red. (511) 3190.11.0000 - Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 8.000,00
Red. (512) 3190.13.0000 - Obrigações Patronais ..............................R$ 2.000,00
Red. (513) 3191.13.0000 - Obrigações Patronais Previ-Cláudia.........R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 129.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19................................................................R$ 12.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 12.000,00
Total das Sup/Credito Especial Sec. De ASSIST. SOCIAL..........R$ 12.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem, Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenida
Red. (368) - 4490.51.0000 Obras e Instalações..........................R$ 2.985.000,00
Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas.R$ 2.985.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.........................................R$ 2.985.000,00
Total das Suplem. Sec. De OBRAS e Serviços Públicos........R$ 2.985.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º, inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64, observando o detalhamento de cada fonte de recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 17 de agosto de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal