LEI N° 812, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
19 de Agosto de 2020
LEI N° 812, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 557.000,00 (Quinhentos e cinquenta e sete mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0035 – COVID – Combate a Pandemia COVID-19
Projeto/Atividade: 2066 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19
Red. (499) 3390.30.0000 - Material de Consumo............................R$ 21.000,00
Red. (500) 3390.39.0000 - Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 34.000,00
Red. (511) 3190.11.0000 - Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..........R$ 56.000,00
Red. (512) 3190.13.0000 - Obrigações Patronais ..............................R$ 4.000,00
Red. (513) 3191.13.0000 - Obrigações Patronais Previ-Cláudia.........R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 129.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19..............................................................R$ 121.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 121.000,00
Total das Sup/Credito Suplem. Sec. De ASSIST. SOCIAL........R$ 121.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem Pavimentação Asfáltica Ruas e Avenidas
Red. (368) - 4490.51.0000 Obras e Instalações..........................R$ 426.000,00
Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas.R$ 436.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.........................................R$ 436.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 557.000,00 (Quinhentos e cinquenta e sete mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0025 – Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade: 2040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde
Red. (202) 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários............R$ 9.000,00
Red. (204) 3190.13.0000 Obrigações Patronais ..............................R$ 8.000,00
Red. (209) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE...........R$ 26.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 26.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I – Atenção Básica.
Red. (222) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado......R$ 41.000,00
Red. (223) 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários............R$ 17.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE............R$ 58.000,00
Red. (222) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado......R$ 10.000,00
Red. (233) 3390.39.0000 Outros Serviços de Pessoa Jurídica.........R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO................R$ 21.000,00
Red. (222) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado......R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio.......R$ 30.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 109.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2043 – Bloco III – Assistência Farmacêutica
Red. (282) 3371.70.0000 Rateio Pela Particip/Consórcio Público....R$ 38.000,00
Red. (284) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 34.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE............R$ 72.000,00
Red. (282) 3371.70.0000 Rateio Pela Particip/Consórcio Público......R$ 9.000,00
Red. (284) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita..............R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO................R$ 14.000,00
Red. (282) 3371.70.0000 Rateio Pela Particip/Consórcio Público....R$ 23.000,00
Red. (284) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 45.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 131.000,00
Total das Anulações da Secretaria de SAÚDE..........................R$ 266.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1040 – Constr. Revitalização de Praças, Canteiros e Outros
Red. (373) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.............................R$ 291.000,00
Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas....R$ 291.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 291.000,00
Total das Anulações da Secretaria de Obras e Serv. Públicos..R$ 291.000,00
Resumo da Fonte de Recursos:
Fonte de Recurso: 102.0000 Receita de Imp. SÁUDE.................R$ 156.000,00
Fonte de Recurso: 142.0000 Transf. SUS/ESTADO.....................R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 146.0000 Transf. SUS Bloco Custeio...............R$ 75.000,00
Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas.....R$ 291.000,00
Total das ANULAÇÕES ........................................................R$ 557.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 17 de agosto de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal