RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N.016/2020

19 de Agosto de 2020

Pref. Rosário Oeste

1) DO OBJETO: Contratação Emergencial de Empresa para a LOCAÇÃO DE 01 (UM) TRATOR DE ESTEIRA PARA REALIZAR A LIMPEZA DO LIXÃO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, conforme determinação judicial, atendendo a Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Rosário Oeste/MT. 2) JUSTIFICATIVA: Considerando que, devido a decisão exarada pelo Poder Judiciário do município de Rosário Oeste – MT, é necessário a limpeza do atual lixão do município. 3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Baseado nestes fatos torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto	Contratação Emergencial de Empresa para a LOCAÇÃO DE 01 (UM) TRATOR DE ESTEIRA PARA REALIZAR A LIMPEZA DO LIXÃO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT. .
Contratada	HUMBERTO CASSIO DE OLIVEIRA - ME
Valor Global	R$ 10.000,00
Fundamento Legal	Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93
Dispensa de Licitação	16/2020
Vigência	180 (cento e oitenta) dias
Forma de Pagamento	Até o décimo dia útil após a medição do fiscal do contrato e emissão da Nota Fiscal..
Dotação	Secretaria Municipal de Infraestrutura Elemento de despesa: 0366-08.001.15.452.0050.2057.339039000000 Fontes de recurso: 0.100000000 Valor: R$ 10.000,00

Fica ratificada pelo Prefeito Municipal a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Rosário Oeste/MT, 14 de agosto de 2020.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

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