CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 010/2020

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020

EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA

Pelo presente termo de contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa VITURINO PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.367.209/0001-81, com sede a rua AV. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.756, SB TOWER, Sala 2.302, Bairro Alvorada, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78048-340, denominada CONTRATADA, representada neste ato por Maykon Styler Ferreira Alves, inscrito no RG – Registro Geral sob o 179.094-30, e no CPF sob o n.º 018.887.371-66, residente à rua R, nº 10, quadra 92, bairro Santa Cruz II, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78048-340, celebram o presente contrato nos termos do Edital de Tomada de Preços n.º 001/2020, mediante as condições estabelecidas nas Cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Este contrato tem por objeto a “O objeto da presente licitação é a seleção de empresa do ramo de Engenharia Civil, para “CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NA MT-343 ACESSO AO DISTRITO DO SANTANINHA ZONA RURAL”.

1.2

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 – O regime de execução da obra é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Para a execução total da obra fica contratado o preço global de R$ 132.657,23 (cento e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), proposto pela CONTRATADA.

3.2 – O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item.

3.3 – O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, através de medição mensal com base no cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro apresentado pela contratada, acompanhada da Nota Fiscal emitida em nome da Prefeitura Municipal de Nortelândia, devidamente atestada pela Fiscalização.

3.3.1 – As medições dos serviços executados serão efetivadas por Engenheiro (s) Fiscal (is), designado (s) pelo Prefeito Municipal de Nortelândia.

3.3.2 - Entre duas medições não poderá decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto para a primeira medição e a última medição (Medição Final).

3.4 – A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra serão elaborados por Comissão de Vistoria por Pelo Engenheiro Civil designado pela Prefeitura Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra.

3.5 – Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária diária de 0,1%, a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%.

3.6 – O Cronograma de Desembolso será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros, máximo por período.

3.7 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.8 – Respeitada a periodicidade mínima legal de acordo com a Lei n.º 9.069/95, os preços do contrato poderão sofrer reajuste conforme acordo entre as partes.

3.9 – A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) execução defeituosa da obra;

b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para conclusão da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso.

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra.

4.1.2 – O prazo contratual (de vigência) será de 12 (doze) meses a partir da assinatura deste contrato poderá ser prorrogado dentro da vigência do prazo estabelecido, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrente de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.2.1 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

4.3 – Após a assinatura deste termo a CONTRATADA no prazo máximo de 10(dez) dias úteis fica obrigada a entregar na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Obra de Engenharia (Lei 5.194/66).

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

5.1 – As despesas decorrentes da obra deste contrato advirão de recursos de Convênios e recursos próprios do município, os quais estão consignados na seguinte rubrica orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração:

271 - 03.004.26.782.0028.10020.4.4.90.51

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso;

b) observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas;

c) providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento da Obra, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, bem como de placas exigidas pelos órgãos competentes e pela CONTRATANTE;

d) fornecer equipamentos, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários à execução dos serviços.

e) colocação da placa da obra, a qual deverá obedecera aos padrões de medida e conteúdo instituídos pela Prefeitura Municipal de Nortelândia–MT, e fixada em local de fácil visualização, livre de obstáculos naturais ou edificados em volta.

f) fornecer e utilizar na execução da obra, equipamentos e materiais de primeira qualidade.

g) realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação.

h) assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto às redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA".

i) arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes à obra, inclusive licença em repartições.

j) fornecer, na entrega da obra, as indicações práticas sobre o uso e limitações da mesma;

l) providenciar o registro da obra junto ao CREA/MT e entregar a CONTRATANTE a respectiva ART.

m) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

n) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, acompanhadas das respectivas medições devidamente aprovadas pelo Engenheiro responsável da CONTRATANTE, especificando claramente o custo específico com a mão-de-obra.

o) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o item 7.5.1. d, do Edital de Licitação, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

r) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às medições da obra já executada.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da obra por intermédio do seu Engenheiro responsável.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas medições de cada etapa, já devidamente atestadas por Engenheiro responsável pela fiscalização.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial da obra ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA.

l) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

7.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

7.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

7.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

7.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos no Cronograma Físico-Financeiro, aprovados pela CONTRATANTE.

d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições das obras, dos serviços ou das instalações, ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei n.º 8.666, de 21/06/93.

8.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666/93.

8.3 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei n.º 8.666/93.

c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à contratante.

8.4 – A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

9.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Edital de Tomada de Preços n.º 001/2020 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora, que será juntada e este termo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1 – Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

11.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentado sempre que exigido pela administração sob pena de bloqueio de pagamento e até rescisão contratual conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA

12.1 – A fiscalização dos serviços será exercida por Engenheiro Civil credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento da obra que venha a ser determinado pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

12.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

12.3 – Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

12.4 – A CONTRATADA obriga-se a retirar da obra e não readmitir os empregados, contratados ou prepostos que venham a criar embaraços à Fiscalização, bem como a remover quaisquer materiais ou equipamentos que não estejam de acordo com as especificações aprovadas para a execução da obra.

12.5 – Da(s) decisão (ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA OBRA

13.1 – Executado o Contrato, a obra será recebida através de Termo Provisório e após, Definitivo;

13.1.1 – Provisoriamente pelo Responsável por seu acompanhamento e Fiscalização, mediante termo circunstanciado em até 15 dias do comunicado escrito da Contratada;

13.1.2 – Definitivamente por Comissão designada pelo Prefeito Municipal de Nortelândia-MT, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após terem os serviços sidos examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, não excedendo o prazo de até 90 (noventa) dias contados do Recebimento Provisório;

13.1.3 – O Recebimento Provisório ou Definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, podendo ocorrer solicitações para correções de defeitos de execução que surgirem dentro dos limites de prazo de garantia estabelecido pela Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de projetos ou especificações se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

14.2 – A CONTRATADA somente poderá sub-empreitar parte do objeto contratado com prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a CONTRATANTE pelas obras, serviços ou instalações executados pela sub-empreiteira e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis.

14.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas da obra serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

14.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia – MT, ___ de ____________ de 20____.

Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

VITURINO PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI

CNPJ nº 26.367.209/0001-81

Maykon Styler Ferreira Alves

CPF n.º 018.887.371-66

TESTEMUNHAS:

Assinatura:____________________________ Assinatura:_____________________________

Nome: _________________________________ Nome: __________________________________

RG n.º _________________ - _____/____ RG n.º _________________ - _____/____

CPF n.º ___________________________ CPF n.º ____________________________