L E I Nº 711, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

“Revoga a Lei Municipal nº 710/2020, E dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogado na integra, a Lei municipal nº 710/2020.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ponte Branca 18 de Agosto de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal