PORTARIA N.º 007/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.Maria Luisa Correa Cardoso.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 563/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 519/2012 PCCS que dispõe sobre o Planos de Cargos e Vencimentos da Administração Pública do Município de São Jose do Povo, e Decreto Municipal nº 031/2019 e 038/2020, que corrige os salários dos servidores públicos municipais de São Jose do Povo em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Luisa Correa Cardoso, brasileira, portador do RG n.º 2387385-0 SEJSP/MT e inscrito no CPF n.º 029.782.068-02, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Agente Administrativo, com carga horária de 35 horas semanais, Classe “F”, Grau “03”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n°. 018, contando com 30 (trinta) anos e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV nº. 2020.04.00007P, a partir da data de 03/08/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de03 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 05 de agosto de 2020.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal