“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial para suplementação no valor de R$ 3.830,25 (três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) por Superávit Financeiro e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração na Lei Municipal nº 1198 de 23/12/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Garças - MT, para o exercício de 2020, e dá outras providências, procedendo abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 3.830,25 (três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), para suplementação da seguinte rubrica e programação orçamentária:

Órgão:– Secretaria de Educação Unidade: 01 – Gerência da Educação Função: 12 - Educação Sub-Função: 365 – Educação Infantil Programa: 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção Infantil(Creche) Fonte: 15 - Transferência de Recursos do FNDE Elemento: 3.3.90.39.00.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 2.956,88 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .................................................................................R$ 2.956,88

Órgão:– Secretaria de Educação Unidade: 01 – Gerência da Educação Função: 12 - Educação Sub-Função: 365 – Educação Infantil Programa: 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção Infantil(Creche) Fonte: 15 - Transferência de Recursos do FNDE Elemento: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições...................................................R$ 873,37 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ..................................................................................R$ 873,37

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2019, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 18 de agosto de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT