JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO
19 de Agosto de 2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão de Licitação FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, consoante autorização do(a) sr(a). Karen Tatyani Pereira Tertiliano, presidente(a), vem abrir o presente processo administrativo para contratação de empresa especializada no fornecimento de gás oxigênio medicinal, visando atender a demanda das medidas de enfretamento da pandemia decorrente do "novo coronavírus (sars-cov-2) covid-19, da Fundação Municipal De Saúde Prefeito Samuel Greve do município de Mirassol d’Oeste -MT.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
IV - "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
Também encontra fundamento na lei federal 13.979/2020 a qual prevê a possiblidade de dispensa de licitação conforme texto legal exposto abaixo.
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional do coronavírus de que trata esta Lei.
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, atendendo à demanda da(o) Município de Mirassol D’Oeste, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 e no art. 4º da lei 13.979/2020, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado com empresas especializadas no fornecimento do objeto via e-mail, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com GL OXIGENIO EIRELI- ME, no valor de R$ 44.844,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Mirassol D’Oeste – MT, 17 de agosto de 2020.
KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO
PRESIDENTE(A)
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE
LETISIA GONÇALVES FERREIRA BAIOCCO
PRESIDENTE DA CPL. PORTARIA 05