PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA Nº: 003/2020

NOMEIA E AUTORIZA O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR FLARES AGUIAR DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Presidente Conselho Comunitário de Segurança Pública do Municipal Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade do CONSEG de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, madeiras, bens móveis de propriedade do conselho município e que se encontram em conservação, ótimo estado, medida esta de relevante interesse doconselho municipal, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis e imóveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº 13.138/2015¹, sem ônus ou custos financeiros para o CONSELHO;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;

Considerando que a alienação de bens móveis e imóveis diversos atende ao relevante interesse do conselho municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, FLARES AGUIAR DA SILVA portador da Matrícula nº 019/2010/JUCEMAT e CPF 783.449.809-68, com escritório sito a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1.836, Sala 607 Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão municipal em data a ser marcada conjuntamente.

Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº 21.981/32, IN nº 17/2013/DREI e de acordo com o Edital do certame.

Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do conselho Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Artigo 4º - Uma vez consolidada a relação dos bens móveis diversos e sua avaliação, qualquer item retirado ou excluído do leilão pela CONSEG Municipal e que evidencie prejuízo financeiro ao Leiloeiro, este será indenizado proporcionalmente em suas despesas.

Artigo 5º - Ressalvado o previsto no artigo anterior, o Conselho Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de qualquer despesa com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 5% (cinco por cento).

Artigo 6º - As Comissões de Avaliações e Alienações em Leilão Público, nomeadas pelas Portarias nº 002/2020, serão as Comissões processantes do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte.

Marcio Conceição Nunes Aguiar

Presidente do CONSEG Município de Cocalinho – MT.