EXTRATO DE CONTRATO

REF.: CONTRATO N°91/2020

NUMERO DO CONTRATO: N.º 91/2020.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n° 10.520/02 e Lei n° 123/2006, e demais normas legais pertinentes.

CONTATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

CONTRATANDA: EMPRESA ERÊNDIRAH MÁXIMA DE BALBINO E TRINDADE – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

OBJETO: 1. O objeto deste instrumento é o TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 002/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISTAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS E COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS a sabe:

a) cadastramento e/ou recadastramento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-científico à Fiscalização a serem auditados, visando à verificação do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, de posturas e ambientais do Município

b) recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à Taxa de Licença Ambiental e Taxa de Localização e Funcionamento devidas por todos os contribuintes.

c) recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de todos os contribuintes, ainda que eventuais, devido pelas instituições financeiras, serventias extrajudiciais, lotéricas, correspondentes bancários, com a utilização de software de gestão em ambiente de rede mundial de computadores.

d) recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação/e ou restituição de valores pagos indevidamente á Receita Federal do Brasil com relação a contribuições previdenciárias “que não tenham repercussão em benefícios previdenciários"

e) recuperação de taxas de instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa ou de telefonia celular móvel.

PRAZO: O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses.

VALOR ESTIMADO CONTRATO: R$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 18/08/2020.

VIGÊNCIA: 18/08/2020 a 31/12/2020.