ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93,

Decide:

REVOGAR a Ata de Registro de Preço n° 131/2020 do Processo Licitatório nº 153/2020 – Pregão Presencial SRP nº 090/2020, cujo o objeto e “PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.” da empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. EIRELI – ME, CNPJ: 12.313.826/0001-90, ratificando os termos do Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria-Geral do Município face a ilegalidade do processamento do certame realizado mediante pregão presencial, em discordância com o § 3º do Art. 1º, do Decreto nº 10.024/2019, que determina obrigatório a realização de pregão eletrônico para a aquisição de bens e contratação de serviços, devendo a administração seguir na integra o seu teor; e Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019, do Ministério da Economia, que estabeleceu prazo até 06.04.2020, para obrigatoriedade da modalidade nos termos do seu inciso III, art. 1º.

PORTANTO REVOGA-SE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2020.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Confresa – MT, 17 de agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal