DECRETO Nº 031/gp/2020 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

“PRORROGA O DECRETO N° 029/GP/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV), A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELO PRAZO DE MAIS 15 (QUINZE) DIAS.

O PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o enorme aumento da quantidade de pessoas infectadas no Município de General Carneiro – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a notificação recomendatória conjunta nº 1, do Ministério Publico Estadual, e Defensoria Pública Estadual.

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica prorrogado, em seu inteiro teor, o Decreto n° 029/GP/2020, de 03 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov), a serem adotadas pelo Poder Executivo do município de General Carneiro e dá outras providências, pelo prazo de mais 15 (quinze) dias.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 19 de agosto de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT