PODER EXECUTIVO

Designa o servidor (a) Gabriela Galdino Araújo dos Santos, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando a comunicação do Secretário Municipal indicando o fiscal dos contratos e das atas de registro de preços da Unidade Administrativa;

DECRETA

Art. 1º. Designo o servidor Gabriela Galdino Araújo dos Santos, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 17 de Agosto de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal