PORTARIA N.º 499, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
20 de Agosto de 2020
PORTARIA N.º 499, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a instauração de Sindicância em face de servidor público municipal efetivo e nomeia a respectiva Comissão Sindicante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU-MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, em especial o previsto no artigo 113, inciso II, alínea “e” ;
CONSIDERANDO informações trazidas por munícipe, prestadas diretamente à Secretaria Municipal de Administração, aduzindo que servidor público municipal efetivo tem agido com inassiduidade, ausentando-se de seu posto de trabalho, frequentemente, em horário de expediente para tratar de assuntos particulares, causando, em tese, dano ao erário e cometendo, neste contexto, infração disciplinar, processável e punível de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais [Lei Municipal n.º 905/2003];
RESOLVE:
Art. 1.º Fica instaurado, por intermédio desta Portaria, Sindicância em face do servidor público municipal Antônio Carlos da Silva Chaves Filho, Odontólogo, matrícula n.º 171, a ser desenvolvida nos termos da Lei Municipal n.º 905/2003.
Art. 2.º O objetivo da Sindicância ora instaurada é a colheita de informações, por todos os meios possíveis, desde documentos, testemunhos e outros, visando identificar a prática de condutas incompatíveis com aquelas esperadas de um servidor público.
Parágrafo único. Concluído o processo de Sindicância, a Comissão responsável emitirá relatório final sugerindo, de acordo com as provas colhidas, a deflagração de Processo Administrativo Disciplinar ou o arquivamento do feito.
Art. 3.º A Comissão de Sindicância realizará as diligências necessárias à instrução do processo de Sindicância, intimando as pessoas que entender necessário e requerendo os documentos que julgar pertinentes.
Art. 4.º Será oportunizado ao investigado acesso a todas as provas colhidas, bem como o direito de defesa ampla durante o processo de Sindicância.
Parágrafo único. O investigado terá o direito de, querendo, ser ouvido acerca dos fatos apontados contra si; indicar e/ou interrogar testemunhas; apresentar documentos e apresentar alegações finais, escritas ou orais, quando encerrada a fase de produção de provas.
Art. 5.º A Comissão Sindicante será composta dos seguintes membros:
I - RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES NEVES GRASS, matrícula n.º 3004;
II - GISLENE LOPES MACIEL CHAGAS, matrícula n.º 2227;
III - PATRICIA MARQUES BARBOSA DE SOUZA, matrícula n.º 2230;
IV - ANTONIO LELIS AZEVEDO ROCHA, matrícula n.º 65 [indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poxoréu - ASSEMP];
§ 1.º A Comissão Sindicante terá o prazo inicial de 30 (trinta) dias corridos para entregar o relatório final com todos os documentos que instruam o processo, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa escrita.
§ 2.º O prazo inicial previsto do parágrafo anterior se iniciará com a publicação desta Portaria no diário oficial do Município de Poxoréu - AMM/MT.
Art. 6.º Todos os membros da comissão devem ser comunicados pelo Presidente da data e horário dos atos relativos ao processo de Sindicância, sendo que a presença de três membros será suficiente para a realização do mesmo.
Art. 7.º Fica autorizado o registro audiovisual das audiências e diligências realizadas.
Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 14 de agosto de 2020.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31/05/2006.
MARIA APARECIDA COUTINHO MIRANDA E SOUZA
Secretária Municipal de Administração