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Pref. Nobres

Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa VALLE COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI-ME, CNPJ nº 35.656.327/0001-09, sediada na Av. Thomé de Arruda Fortes, n° 12, Quadra 03, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá-MT, Cep: 78.053-505, fone: (65) 2129-4915, email: vallecomercio8@gmail.com, sendo representado pela Sra. Dailca Dalia dos Santos , portador do RG nº 22011617 SSP/MT e do CPF nº 042.913.071-60, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 03/2006 e 12/2010, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 53/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, cujo objeto é Registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA HIDRAULICA, SOPRADOR A GASOLINA, PRODUTOS E FERRAMENTAS AGRÍCOLA E ITENS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES - MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 53/2020, para Registro de Preços.

1.2. Os produtos/serviços deverão ser entregues no município de Nobres - MT.

1.3. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

CÓD

DESCRIÇÃO

MARCA

MEDIDA

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR GLOBAL

11884

ALAVANCA P/ CHAVE DE RODA

GEDORE-RED

UNIDADE

40

R$ 38,00

R$ 1.520,00

17597

AVENTAL

STOP

UNIDADE

66

R$ 12,00

R$ 792,00

121746

AVENTAL DE RASPA

BIG

UNIDADE

60

R$ 26,00

R$ 1.560,00

47011

BOTINA SEG. BID. Nº 44 C/ BICO ELASTICO

CARTON

PAR

125

R$ 47,50

R$ 5.937,50

118321

CANELEIRA PROTECAO ROCADEIRA

PLAST

UNIDADE

55

R$ 29,90

R$ 1.644,50

42176

CAPACETE CONSTRUCAO COM CARNEIRA AZUL

PECOR

UNIDADE

66

R$ 14,00

R$ 924,00

117887

CARRETEL P/ FIO DE NYLON P/ USO ROCADEIRA STIHL FS 220

STIHL

UNIDADE

30

R$ 49,00

R$ 1.470,00

125713

CHAVE ALLEN TORX LONGA T25

WORK

UNIDADE

10

R$ 10,50

R$ 105,00

125714

CHAVE ALLEN TORX LONGA T30

WORK

UNIDADE

10

R$ 15,90

R$ 159,00

125716

CHAVE ALLEN TORX LONGA T45

WORK

UNIDADE

10

R$ 18,50

R$ 185,00

125717

CHAVE ALLEN TORX LONGA T50

WORK

UNIDADE

10

R$ 22,50

R$ 225,00

125718

CHAVE ALLEN TORX LONGA T55

WORK

UNIDADE

10

R$ 23,00

R$ 230,00

125796

CHAVE BIELA TIPO L - 14 MM

MAILY

UNIDADE

10

R$ 26,00

R$ 260,00

125801

CHAVE BIELA TIPO L - 19 MM

MAILY

UNIDADE

10

R$ 32,50

R$ 325,00

44830

CHAVE CANHAO 11MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 20,50

R$ 205,00

125695

CHAVE CANHAO 6MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 12,90

R$ 129,00

44835

CHAVE CANHAO 9MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 16,50

R$ 165,00

13114

CHAVE COMBINADA 10MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 8,50

R$ 85,00

44108

CHAVE COMBINADA 17MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 13,20

R$ 132,00

125740

CHAVE COMBINADA 22

WORK

UNIDADE

10

R$ 18,20

R$ 182,00

125749

CHAVE COMBINADA 30 MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 31,70

R$ 317,00

125735

CHAVE COMBINADA 7

WORK

UNIDADE

10

R$ 8,40

R$ 84,00

44841

CHAVE COMBINADA 9MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 7,40

R$ 74,00

8881

CHAVE DE FENDA 5/16 X 6

WORK

UNIDADE

10

R$ 7,60

R$ 76,00

125758

CHAVE ESTRELA 10X11 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 8,53

R$ 85,30

125760

CHAVE ESTRELA 14X15 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 9,10

R$ 91,00

125761

CHAVE ESTRELA 18X19 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 14,20

R$ 142,00

125764

CHAVE ESTRELA 3/8 X 7/16 MM

MAILY

UNIDADE

10

R$ 10,69

R$ 106,90

125757

CHAVE ESTRELA 8X9 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 8,05

R$ 80,50

125771

CHAVE FIXA DE BOCA 6X7 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 14,00

R$ 140,00

125774

CHAVE FIXA DE BOCA 12X13 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 10,50

R$ 105,00

125776

CHAVE FIXA DE BOCA 16X17 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 10,80

R$ 108,00

125777

CHAVE FIXA DE BOCA 18X19 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 14,00

R$ 140,00

125779

CHAVE FIXA DE BOCA 21X23 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 14,50

R$ 145,00

125772

CHAVE FIXA DE BOCA 8X9 MM

KALA

UNIDADE

10

R$ 7,50

R$ 75,00

125701

CHAVE HEXAGONAIS ALLEN LONGA 3MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 5,50

R$ 55,00

125703

CHAVE HEXAGONAIS ALLEN LONGA 5MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 6,40

R$ 64,00

125705

CHAVE HEXAGONAIS ALLEN LONGA 7MM

WORK

UNIDADE

10

R$ 7,50

R$ 75,00

125788

CHAVE INGLESA 250 MM

KALA

UNIDADE

3

R$ 44,00

R$ 132,00

125691

CHAVE PHILIPS 1/8 X 3 N° 0 1/8 X 3

KALA

UNIDADE

10

R$ 8,20

R$ 82,00

8880

CHAVE PHILIPS 3/16 X 6

KALA

UNIDADE

10

R$ 7,70

R$ 77,00

125824

COMPRESSOR DE AR MONO COM MOTOR 2 HP 10 PES

WORK

UNIDADE

2

R$ 622,00

R$ 1.244,00

117901

CORDA MULTIFILAMENTO 12 MM

COLLINS

METRO

190

R$ 2,10

R$ 399,00

28024

FIO DE NYLON 3.0mm P/ USO EM RACADEIRAS (KG)

KALA

KILO

145

R$ 104,00

R$ 15.080,00

125814

INVERSORA DE SOLDA COMPLETA 200 AMPERES COM PORTA ELETRODO / BIVOLT

WORK

UNIDADE

2

R$ 1.050,00

R$ 2.100,00

125825

KIT PISTOLA DE PINTURA PROFISSIONAL 600 ML

FORTG

UNIDADE

8

R$ 149,00

R$ 1.192,00

121172

LANTERNA DE LED RECARREGAVEL

WORK

UNIDADE

48

R$ 31,50

R$ 1.512,00

28016

LUVA DE RASPA (PAR) CURTA

QUALITY COUROS

PAR

286

R$ 9,30

R$ 2.659,80

36091

LUVA VAQUETA

PECOR

PAR

390

R$ 11,40

R$ 4.446,00

125572

MANTA ASFALTICA 30 CM ROLO 10 MTS

SEALED

UNIDADE

345

R$ 59,90

R$ 20.665,50

31767

MARTELO 25MM

TRAMONTINA

UNIDADE

60

R$ 28,30

R$ 1.698,00

125569

PA BICO COM CABO N° 3 COM 71 CM

WORK

UNIDADE

75

R$ 28,00

R$ 2.100,00

125557

PICARETA CHIBANCA TAM 5 CABO 95 CM

TENASSE

UNIDADE

40

R$ 44,50

R$ 1.780,00

125568

PICARETA DUAS CARAS / ALVIAO 90 CM

TENASSE

UNIDADE

65

R$ 53,00

R$ 3.445,00

125816

POLICORTE INDUSTRIAL COM MOTOR E REGULAGEM DE ANGULO

BOCH

UNIDADE

2

R$ 1.615,00

R$ 3.230,00

125817

POLICORTE PORTATIL 14 POLEGADAS 220 V

GAMA

UNIDADE

2

R$ 1.250,00

R$ 2.500,00

4982

PONTEIRA CARDAN

CELFIO

UNIDADE

30

R$ 154,00

R$ 4.620,00

125561

RASTELO TIPO GARFO C/CABO P/LIMPEZA DE ENTULHOS CABO 150 CM

KOLLEN

UNIDADE

85

R$ 23,50

R$ 1.997,50

125968

SOPRADOR A GASOLINA 2T POTENCIA DO MOTOR 1 CV A 7500 RPM

BRANCO

UNIDADE

5

R$ 1.260,00

R$ 6.300,00

125563

TESOURA PODA HOBY 12 POLEGADAS

TRAMONTINA

UNIDADE

60

R$ 17,40

R$ 1.044,00

29481

VASSOURAO C/ CABO

CTR

UNIDADE

530

R$ 24,50

R$ 12.985,00

47588

VENENO 2,4 D

ALBAUGH

LITRO

345

R$ 36,00

R$ 12.420,00

117881

VENENO HERBICIDA

DISPARO

LITRO

60

R$ 38,00

R$ 2.280,00

38732

VENENO ROUNDOP

ROUNDOP

LITRO

745

R$ 43,00

R$ 32.035,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 53/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos, conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O prazo de fornecimento dos produtos/serviços, serão entregues mediante requisição emitida pela Prefeitura Municipal de Nobres/MT – Setor de Compras, em até 10 (dez) dias corridos, até o esgotamento total dos produtos pelo período estipulado no item 2.1.

4.2. A aceitação dos produtos/serviços será feita pela Contratante mediante atesto nas Notas Fiscais e/ou Faturas correspondentes, quando comprovada a fiel e correta entrega dos produtos e/ou equipamentos, nos termo do art. 67. Da Lei n° 8.666/1993.

4.3 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

4.4. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.

4.5. Os produtos/serviços não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.

4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.1. Atestar devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.5 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 As despesas decorrentes das contratações objeto desta Licitação, correrão à conta do Município de Nobres, conforme abaixo:

Secretaria Mun. de Infraestrutura....................455-08.001.15.452.0032.2053.4490520000000

Sec. Mun. de Infraestrutura...............................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000

Sec. Mun. De Educação.....................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000

Sec. Mun. De Saúde...........................................229.06.002.10.122.0029.2086.339030000000

Sec. Mun. De Ass. Social....................................360-07.001.08.244.0025.2070.33903000000

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais/produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada objeto/item a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação em Órgão Oficial do Município, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 53/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 53/2020 a proposta da empresa VALLE COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI-ME classificada em PROMITENTE FORNECEDORA no certame supranumerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres/ MT, 18 de agosto de 2020.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

_____________________________________________

VALLE COMERCIO DE MAQUINAS

INDUSTRIAIS EIRELI-ME

CNPJ nº 35.656.327/0001-09

Sra. Dailca Dalia dos Santos

CPF nº 042.913.071-60

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:____________________________

Nome:

C.P.F.n.º Assinatura:__________________________