Carregando...
Pref. Paranatinga

RESOLUÇÃO CMAS Nº. 09/2020

Dispõe sobre o Plano de Regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paranatinga - MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paranatinga - MT, atualizado pela Lei Municipal de Nº 1035 de 30/09/2013;

Considerando a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência social - LOAS e suas alterações que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”;

Considerando o Decreto Federal n 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993”;

Considerando a Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006, que “propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social”;

Considerando a Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 que “aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”;

Considerando a Resolução CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010 que “dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social em relação à Política de Saúde”;

Considerando o Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, elaborado em 2018 pelo Ministério de Desenvolvimento Social – MDS e publicado em 03/01/2019;

Considerando a deliberação de sua ­­­­­­­ducentésima plenária ordinária, realizada em 12 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art.1° - Estabelecer diretrizes para a atualização da regulamentação da provisão dos Benefícios Eventuais- BE, no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Paranatinga- MT.

Capítulo I

Da Definição e dos Princípios

Art.2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, e suas alterações.

Art.3º A oferta de benefícios eventuais será realizada preferencialmente na forma de pecúnia, de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as famílias.

Parágrafo único - O benefício eventual pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.

Art.4º As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Parágrafo Único - São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, 2012:

I – Acolhida;

II – Renda;

II – Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV – Desenvolvimento de autonomia;

V – Apoio e auxílio.

Capítulo II

Diretrizes e Critérios de Concessão dos Benefícios Eventuais

Art.5º Os profissionais de nível superior das Equipes de Referência dos serviços socioassistenciais e da gestão são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

Art.6º É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

Parágrafo único - Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homo afetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

Art.7º. O Cadastro Único - CadÚnico poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

§1º Para concessão dos benefícios eventuais recomenda-se utilizar as informações do CadÚnico.

§2º Caso o beneficiário não esteja no CadÚnico sua inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.

Art.8º. A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Art.9º. Os profissionais de nível superior das Equipes de Referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após concessão de benefícios eventuais respeitando e, contudo, a livre adesão dos beneficiários.

§1º O registro da concessão e da comprovação do recebimento de benefícios eventuais é realizado por meio de instrumental para:

• subsidiar o trabalho a ser realizado junto às famílias e indivíduos pelas equipes técnicas dos serviços socioassistenciais atuantes no território;

• Controle e monitoramento das ofertas;

•. Subsidiar estudo e avaliação das demandas nos territórios; e,

• Prestação de contas junto às diversas instâncias de controle das esferas municipal e estadual.

§ 2º Considerando que a oferta de Benefícios Eventuais deve ocorrer, preferencialmente, no contexto do trabalho social com famílias, a concessão deve ser pautada pela escuta qualificada, verificação do atendimento de critérios definidos, na lei municipal que regulamenta o SUAS, nessa resolução e registro em instrumental já adotado pelos serviços, como o Prontuário SUAS (meio físico e eletrônico), requerimento para concessão de benefícios eventuais e cadastro único.

§ 3º O município adotará como documentos para comprovação para a concessão e o recebimento dos benefícios eventuais:

I – Para a concessão: requerimento de concessão de Benefícios Eventuais devidamente preenchido e assinado pelo profissional de referência da equipe de referência dos serviços socioassistenciais tipificados;

II – Comprovação do depósito bancário encaminhado à gestão municipal pelo setor contábil da prefeitura; Termos de entrega, e/ou lista assinada pelos beneficiários, quando a entrega for em bem, e; recibo assinado pelos beneficiários quando o pagamento for realizado por meio de depósito identificado.

III – Os documentos citados não são cumulativos e não devem ter por objetivo estabelecer contrapartidas ou controle de cunho fiscalizatório na concessão do benefício eventual.

IV- A gestão municipal poderá utilizar diferentes formas para operacionalizar a oferta em pecúnia, considerando vantagens e limites de cada uma e visando a melhor forma de garantir a correta prestação de contas e o controle das ofertas realizadas.

Art.10. O tempo de concessão dos benefícios eventuais poderá ser de 03(três) meses, no entanto em casos adversos, poderá ser avaliado pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais tipificados ao qual o beneficiário e, ou a família são acompanhados, devendo ser observadas as articulações, encaminhamentos e, ou ações setoriais e intersetoriais realizadas no âmbito do município, não ultrapassando o limite de 06 (seis) meses.

§1º Em situações excepcionais (situação de emergência ou calamidade pública) poderá ser prorrogado o limite de 06 (seis) meses, quando o técnico da equipe de referência dos serviços socioassistenciais tipificados, responsável pela concessão, identificar a necessidade, devidamente justificada por meio de Relatório Socioassistencial, prevalecendo, no entanto, o critério da eventualidade do benefício e a prorrogação ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§2º O valor pecuniário estabelecido nessa Resolução para todos os benefícios eventuais, em caráter excepcional, poderá haver a ampliação do valor diante da especificidade da demanda apresentada, devidamente identificada pelo profissional de nível superior dos serviços socioassistenciais tipificados e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§3º Para garantir agilidade na concessão de benefícios eventuais ofertados em bens ou serviços, o poder público local poderá fazer uso do Sistema de Registro de Preços.

Capítulo III

Da Prestação dos Benefícios

Art.11. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

§ 1º --Dificuldades orçamentárias e financeiras do Poder Público devem ser trabalhadas no sentido de não se tornarem impeditivos para a garantia certa da provisão de benefícios eventuais diante da contingência vivenciada por indivíduos e famílias demandantes.

§ 2º - Devido a sua eventualidade e respeitando o princípio da “constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos”, previsto no Decreto Federal n. 6.307/07 são obrigatórias a agilidade e a presteza na sua oferta. Não podendo haver filas de espera, mesmo o condicionamento da sua prestação à ocorrência de visitas domiciliares com agendamento futuro, para não descaracterizar a natureza contingencial do benefício eventual e se configurar como obstáculo para acesso ao direito pelo requerente.

§ 3º - As visitas agendadas pelas equipes de referência são importantes instrumentos de trabalho, e são realizadas conforme a autonomia dos serviços e dos profissionais. Deverão ser agendadas durante o processo de reavaliação da concessão de benefícios eventuais já ofertados, por determinado período, a indivíduos e famílias acompanhados. Por este motivo, elas não devem ser um obstáculo para a concessão de benefícios eventuais.

Art. 12 –Para concessão de benefício eventual não deve haver qualquer menção a favor, caridade ou mesmo que a oferta esteja vinculada ao atendimento de quaisquer condições.A necessidade do benefício eventual pelo requerente advém de situação de vulnerabilidade e sua oferta não pode depender de condicionantes prévios ou compensações de qualquer natureza para seu acesso.

Art. 13 - Por se tratar de benefício ofertado pelo poder público, as informações a respeito das ofertas são públicas. Atenta-se, porém, que a divulgação das informações pessoais de beneficiários em listagens, por exemplo, deve sempre levar em consideração o que dispõe o art. 31 da Lei de Acesso a Informações (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, principalmente quanto ao resguardo da intimidade dos beneficiários.

Seção IV

Da Prestação do Benefício Eventual por Nascimento –

Auxílio Natalidade

Art.14. A oferta do benefício eventual por situação de nascimento constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva e se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento ou a morte da própria mãe e/ou de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, enfim, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.

Art.15 O benefício eventual em virtude de nascimento não pode ser confundindo com as atribuições afetas a política de saúde ou de segurança alimentar, considerando que a criança recém-nascida, sobretudo, e sua mãe nutriz requisitam cuidados e proteção, por direito, por parte de várias políticas setoriais e que não são atribuições da Assistência Social.

.

Seção V

Da Prestação do Benefício Eventual por Morte do Membro Familiar –

Auxílio Funeral

Art.16. O benefício eventual na forma de auxílio por morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em prestação de serviço e, ou em pecúnia, visa não somente garantir funeral digno como garantir o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família.

Art.17. O alcance do benefício por morte, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio dos serviços funerários e as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus membros, bem como o ressarcimento no caso da ausência do benefício eventual no momento em que esse se fez necessário.

§1º O auxílio funeral pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de custeio das despesas funerárias.

Art. 18 - O benefício Auxílio Funeral, visa atender preferencialmente:

I - As despesas de urna funerária, gaveta e sepultamento, incluindo transporte funerário - por quilometro rodado, dentre outros serviços inerentes;

Seção VI

Da Prestação do Benefício Eventual por Situação de

Vulnerabilidade Temporária

Art.19. O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Art.20. O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária deve ser concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, preferencialmente identificados no atendimento e acompanhamento pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais tipificados.

§1º As demandas por benefícios eventuais apresentadas de forma espontânea por indivíduos e famílias, nas unidades socioassistenciais, devem ser acolhidas e reconhecidas como forma legítima de busca por direitos de cidadania.

§2º A concessão do benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária será preferencialmente em pecúnia sendo seu valor de 10% (dez por cento) a 50% do salário mínimo nacional vigente, no período da concessão do benefício, mediante requerimento assinado pelo profissional de nível superior de referência dos serviços socioassistenciais tipificados e pelo requerente.

Art.21. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I– Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II– Perdas: privação de bens e de segurança material;

III– danos: agravos sociais e ofensa.

Art.22. A concessão do benefício eventual – Auxílio Alimentação para prover as necessidades alimentares, deve atender o caráter emergencial e diz respeito à insegurança social de renda e autonomia.

§1º A oferta em bens na concessão do benefício eventual que trata o caput será observada a composição de alimentos ofertados e levando em consideração os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada.

§2º O benefício eventual por vulnerabilidade temporária, ofertado para suprir necessidade de alimentação, deve ser visto na ótica do direito de cidadania e do direito humano à alimentação, princípio estruturante da política de segurança alimentar e nutricional.

§3ºA concessão e temporalidade do benefício eventual que trata o caput deste artigo serão avaliados pelo profissional de nível superior de referência dos serviços socioassistenciais tipificados.

§4º A oferta do benefício eventual para as necessidades alimentares será realizada de forma gratuita e sem exigência de contrapartida, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação.

Art.23. O Benefício Eventual para pagamento de Aluguel Social, é um importante meio para se garantir o direito a uma residência, em caráter temporário e visa atender os indivíduos que estão em desproteção social, caracterizando, conforme as normativas do SUAS e o Art.7º do Decreto n° 6.307/07, como riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes da falta de domicilio.

Art. 24. O acesso ao benefício eventual – Aluguel Social, de caráter temporário, será ofertado no prazo máximo de até 03 (três) meses de pagamento do aluguel, no valor de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente da concessão do benefício e considerando o que preconiza o Decreto nº 6.307.

Parágrafo único- O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial. E a localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.

Art. 25. - A gestão E o Conselho de Assistência Social deverão analisar constantemente a realidade local para verificar a existência ou não de demandas específicas para este benefício no âmbito da política de Assistência Social, buscando articulação e encaminhamento para a política habitacional ou congênere, com o objetivo de inserção em programas municipal, estadual ou federal de aquisição ou melhoria de unidades habitacionais.

Art.26. – A ausência de documentação civil básica é considerada como vulnerabilidade temporária colocando o indivíduo em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana., conforme estabelece o art. 7º do Decreto nº 6.307/2007.

Art. 27. – São considerada documentação civil básica, em conformidade com o Decreto nº 6.289 de 6 de dezembro de 2007, que estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica:

I - Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG,

II - Cadastro de Pessoa Física – CPF,

III - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Art. 28. - A documentação civil básica é direito garantido por leis específicas de outras políticas públicas pertencentes ao sistema de garantias de direitos. A política de Assistência Social atuará como vetor para o acesso a estas demandas.

Parágrafo Único: Caberá a Gestão Municipal e a Vigilância Socioassistencial local realizar levantamentos periódicos sobre o acesso à documentação civil básica da população, buscando estratégias de enfrentamento da situação.

Art. 29. – A equipe de referência dos serviços socioassistenciais tipificados são responsáveis para orientar os indivíduos e suas famílias, sobre os documentos, sua importância para a vida das cidadãs e cidadãos no país e as formas de obtê-los.

Art. 30. - A oferta de Auxílio Transporte, pela Assistência Social, será realizada quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidade de restabelecimento das seguranças sociais.

Art. 31. - A política de Assistência Social concederá acesso a passagens ou o valor correspondente em pecúnia, nas situações previstas no parágrafo único do Art.30 dessa Resolução, se o profissional de nível superior das equipes de referências dos serviços socioassistenciais tipificados, avaliar a ocorrência de uma situação eventual e inesperada, que coloca a família ou indivíduo em risco e insegurança social.

Art. 32. – O Benefício Eventual de Vulnerabilidade Temporária para as concessões diversas está reconhecido no art. 7º do Decreto nº 6.307/07, que cita inúmeras situações que podem vulnerabilizar os sujeitos, ensejando a possibilidade de ofertas diversas.

§1º A gestão municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social, criará mecanismos e não medirá esforços para distinguir as situações de vulnerabilidade de natureza eventual das situações recorrentes e típicas do território. E dessa forma, buscar atuações mais efetiva no enfrentamento de tais situações, conforme sua característica e que, muitas vezes, não se limitam à política de assistência social e precisam de respostas mais complexas e efetivas por parte do Município.

§2º Em situações excepcionais e observado o caráter da eventualidade e da contingência, não há impedimento legal para a concessão de pagamento de contas de água e energia elétrica e material de construção no escopo do benefício eventual - concessões diversas, observando o disposto nesta Resolução.

Seção VII

Da Prestação do Benefício Eventual em Situação de Desastre,

Calamidade Pública e Emergência

Art.33. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência o benefício eventual deve ser prestado por meio dos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente.

Parágrafo único - O benefício eventual deve ser concedido na forma de pecúnia e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art.34. A Assistência Social articulará com a Defesa Civil para a realização de ações imediatas de caráter emergencial na assistência às vítimas de desastres, na prestação de atenção coletiva.

Art.35. As situações de calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Art. 36. O estado de calamidade pública caracteriza-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município ou região, decretada em razão de desastre que compromete substancialmente sua capacidade de resposta.

Parágrafo Único. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.

Art. 37. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 38. A Regulamentação dos Benefícios Eventuais e a sua inclusão na lei Orçamentária do Município de Paranatinga – MT, dar-se-ão no prazo de até 06 meses e sua implementação até doze meses, a contar da data de publicação dessa Resolução.

Art. 39 - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Sala das reuniões, aos doze dias do mês de agosto de 2020.

Vanessa Godoi de Souza

Presidente do CMAS

HOMOLOGO

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO