LEI N°. 1.962 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% até 30%, cujo percentual será decidido pela Comissão de Leilão.

§ 3º - Os 100% (cem por cento) dos Recursos provenientes da arrecadação do Leilão serão destinados à aplicação na Secretaria de Infraestrutura.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração publica municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

ANEXO I

BENS MÓVEIS DIVERSOS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM

Lote 01 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 600,00

- 01 Ford Belina, cor prata, identificação HQZ-7090, péssima.

- 01 Ford Fiesta, cor branco, ident. JYR-9894, péssimo.

- 01 Volks Gol, cor branco, identificação JYD-0050, carcaça.

- 01 Volks Kombi, cor branca, ident. JYL-9464, péssima, motor parcial.

- 01 Fiat Uno, cor branco, ident. HRC-7032, carcaça.

- 01 Fiat Uno, cor branco, 4 portas, identificação JYT-5446, péssimo.

Lote 02 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 1.600,00

- 01 Van Fiat Ducato, cor branca, ident. JZG-9354, ambulância, péssimo.

- 01 Van Fiat Ducato, cor branca, ident. JYP-6863, ambulância, péssimo.

- 01 Van Fiat Ducato, cor branca, ident. JZJ-7653, ambulância, péssimo.

- 01 Iveco Turbo Daily 3510, cor branca, ident. JZX-5464, pontos amassados, péssimo.

Lote 03 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 2.000,00

– 01 Volks Gol, 2 portas, 2002, ident. AKL-7957, branco, lateral direita amassada, péssimo.

– 01 Peugeot, furgão, 2005, identificação DRG-6966, branco, parado, regular.

Lote 04 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 1.600,00

– 01 Chevrolet Corsa, 4 portas, 1998, identificação AHL-1717, branco, regular.

– 01 Ford Ecosport, 2004, identificação MVI-0628, prata, motor fundido e parcial.

Lote 05 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 5.000,00

- 01 Camionete Chevrolet A-10, cor branca, ident. JYT-4591, motor parcial, péssimo.

- 01 Camionete Ford Ranger CD diesel, cor preta, ident. JYX-4471, motor parcial, sem rodas/pneus.

Lote 06 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 2.000,00

– 01 Micro-ônibus MB, 1986, ident. JZF-4728, branca, sem: cxa câmbio/rodas/pneus dianteiros, motor parcial.

– 01 Micro-ônibus Iveco Fratello, 2000/01, Ident. JZK-7503, cor bco/azul/amarelo, motor faltando peças

Lote 07 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 4.000,00

- 01 Carcaça de ônibus Mercedes Benz, ident. BYA-2813, motor faltando peças.

- 01 Ônibus Mercedes Benz, ident. LBB-7773, cor bco, frente quebrada, sem rodas/pneus, motor faltando peças.

Lote 08 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 5.500,00

– 01 Ônibus Volks 16.180, 1995, ident. KOE-7706, parte lataria faltando, motor faltando peças.

Lote 09 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 6.500,00

– 01 Ônibus Mercedes Benz 1315, 1989, ident. BWC-6046, motor faltando peças.

Lote 10 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 8.000,00

– 01 Ônibus Volks 16.180, ident. LAU-3564, parou funcionando, motor faltando peças.

Lote 11 – SUCATAS SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 2.700,00

- 01 carcaça de pontalete de compactador de lixo, sem identificação, enferrujado.

- 01 carcaça de compactador de lixo, sem identificação, enferrujado.

- 01 Caminhão Volks, ident. JYE-5287, cor bco, com compactador lixo, sem rodas/pneus dianteiros, motor incompleto.

Lote 12 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Caminhão Chevrolet, toco, sem identificação, cor branco, sem carroceria.

Lote 13 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 5.500,00

- 01 Caminhão MB, ident. GQB-3134, eixo duplo, cor amarelo, com caçamba, sem: motor/cxa câmbio/rodas/pneus.

Lote 14 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis recortados para baixa – Avaliação R$ 5.100,00

- 01 Caminhão Ford, sapão, ident. KEJ-5105, eixo duplo adaptado, branco, sem rodas/pneus traseiros.

Lote 15 – RECUPERÁVEL – 01 Toyota Bandeirantes, ano 1993, placa JZC-6477, cabina estendida,

chassis 9BR0J0060P1022901, sem rodas/pneus dianteiros, motor fltando peças, com carroceria.Avaliação R$ 5.300,00

Lote 16 – RECUPERÁVEL – 01 Micro-ônibus Volks Bus 9-150, Mascarelo, diesel, ano 2003, placa JZV-3526,

chassis 9BWTD52R33R312779, cor prata, motor faltando peças, sem rodas/pneus. Avaliação R$ 7.000,00

Lote 17 – 01 Pá carregadeira Caterpillar 930-R, ident./série 57Z02487, articulada,

transmissão ruim, sem pneus traseiros. Avaliação R$ 13.000,00

Lote 18 – 01 Pá carregadeira Caterpillar 924-F, ident./série 4YN00833, com motor MB 366. Avaliação R$ 23.000,00

Lote 19 – 01 Motoniveladora Caterpillar 120-H, ident./série 5FM00610, escarificador sem dentes,

rodas sem pneus, motor retificado fora da máquina. Avaliação R$ 20.000,00.

Nota: Além do pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais o valor de R$ 20.000,00 diretamente a oficina TANSCAT. SERV. MEC. DE MAQUINAS-LTDA referente a peça e retifica do motor , sem o comprovante do pagamento da oficina, isentando a prefeitura da dívida. O lote não será liberado para retirada pelo arrematante. Endereço da oficina: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, N. 1120, BAIRRO JARDIM COSTA VERDE- VARZEA GRANDE-MT . TEL 065 3692-1616

Lote 20 – 01 Trator de esteira Caterpillar D-6-D, com lamina, motor faltando peças. Avaliação R$ 19.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 20 LOTES PARA LEILÃO........................................................... R$ 140.400,00

(importa a presente avaliação de 20 lotes para leilão em cento e sessenta mil e quatrocentos reais)