PORTARIA Nº.182/2020 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 98, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais dispõe:

Art. 98. O servidor terá direito à licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º. O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, de chefia, assessoramento ou assistência, ou desempenhar atividades referentes à arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao pleito ou conforme dispuser a legislação vigente.

§ 2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Art. 99. Ao servidor público no exercício de mandato eletivo aplicam-se os dispositivos constantes do art. 38 da Constituição Federal de 1988.

Baixa a Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Licença para Atividade Politica a Srª. SIMONE RODRIGUES DE SOUZA ZULIAN, Servidora Pública Municipal, cargo de AUXILIAR DE SERV. GERAIS, lotado na Sec. Municipal de Assistência Social, a partir do dia 14/08/2020 a 15/11/2020, conforme Artigos 98 e 99 do Estatuto dos servidores Públicos Municipais e art. 38 da Constituição Federal.

Art. 2º - O servidor fica obrigado por força da Legislação vigente apresentar a Ata da Convenção e Lista de aprovados, o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal de Contas Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de candidatura.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM, 14 de agosto de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE