PORTARIA Nº1476 /2020 – Nova Nazaré – MT, 14 de Agosto de 2020

“Dispõe sobre a Concessão de Licença e o Afastamento dos servidores Municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 15 de Novembro de 2020”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 c/c a Lei Complementar Municipal nº 023/2007.

RESOLVE:

Art. 1 - Conceder Licença para atividade Política no pleito 2020, com vencimentos Integrais, nos ternos da Lei Complementar 064/90 e Lei Complementar 023/2007, aos servidores abaixo relacionados:

A) Geslaine Pires Junqueira,

B) Luiz Sobrinho de Albuquerque Damiao

C) Enoque de Sousa Lima

D) Patrícia Costa Gonçalves Reckziegel

E) Sebastiao Dionísio de Siqueira

F) Joao Pereira da costa

G) Elson Hideyoshi Kamiguchi

H) Aurelino Silva da Conceição

I) Iluisa Salete Giacomini Antunes Barbosa

J) Wilter Antônio de Amaral

L) Mara Rubia Crispim Paes Lemes

M) Marcos Vinicius Xavier de Carvalho

N) Beatriz Tavares dos Santos

O) Antonio Vilmar de Lara

Parágrafo único – A Licença Prevista no Caput, será do dia 15/08/2020 a 25/11/2020, nos termos do Art. 93 § 1 e 2º, da Lei Complementar 023/2007

Art. 2º - Os Servidores mencionados nessa portaria, e, que confirmarem suas candidaturas, deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, num prazo de 72 horas, a ata da convenção partidária e registro de Candidatura Junto a Justiça Eleitoral.

Art. 3º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente:

I - ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;

II – ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral;

III – ao da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o indeferimento ou cancelamento de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Superior Eleitoral;

V – ao da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral;

VI - ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura;

VII - ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

Art. 4º – A não reassunção do exercício do cargo ou função nas datas estabelecidas nessa Portaria implicará a conversão dos respectivos dias em faltas injustificadas.

Art. 5º As disposições desta portaria não se aplicam aos:

I – servidores municipais candidatos a mandatos eletivos em outros Municípios;

II - servidores contratados por tempo determinado.

Parágrafo único. Os titulares de cargos efetivos, que estejam no exercício de cargos de provimento em comissão, e os servidores contratados por tempo determinado deverão formalizar, respectivamente, seu pedido de exoneração e rescisão contratual até a véspera do início do afastamento preconizado no parágrafo único do artigo 1º desta Portaria.

Art. 6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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João Teodoro Filho

Prefeito Municipal