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Pref. Nova Santa Helena

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Roseli Cristina Rafael.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c § 5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, e artigo 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 491 de 09/05/2012, adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei Municipal n.º 258 de 18/12/2007, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei nº. 932 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da municipalidade, referente ao último reajuste concedido no exercício de 2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Roseli Cristina Rafael, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 18550417 SSP/SP e CPF n.º 129.856.028-40, efetiva no cargo de Professora de Magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 68, contando com 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2020.04.00005P, a partir da data de 14/08/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 19 de agosto de 2020.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal