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Pref. Nova Santa Helena

Nova Santa Helena/MT, 14 de agosto de 2020.

CONVOCAÇÃO

Prezado Senhor (a)

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA, Adriano Bortolin, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 700/2015 e suas Leis posteriores, e, considerando a necessidade de Suplente do Conselho Tutelar para assumir temporariamente, mas por tempo indeterminado, com inicio imediato no mês de agosto de 2020 para assumir ao cargo devido ao afastamento de um dos conselheiros para desincompatibilização para concorrer a eleição municipal. Conforme Edital de processo Eletivo nº 001/2019, para Cargo de Conselheiro Tutelar, Lei Federal nº 12. 696 de 25 de julho de 2013.

Ordem, CONVOCÁ-LA a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, sito na Praça João Alberto Zaneti s/n.º, no prazo de 3 (três) dias, para tomar posse, como 1º Suplente ao Cargo de Conselheira Tutelar, munido dos seguintes documentos, sob pena de ser considerado desistente:

1. Documento de identidade - 1 (uma) cópia autenticada;

2. CPF - 1 (uma) cópia autenticada;

3. Título eleitoral 1 (uma) cópia autenticada;

4. Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - 1 (uma) cópia autenticada (se candidato do sexo masculino);

5. Comprovação que está quite com as obrigações eleitorais.

6. PIS ou PASEP - 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;

7. Comprovante de endereço;

8. Comprovação da Escolaridade e os respectivos registros nos órgãos fiscalizadores quando exigidos, 1 (uma) cópia autenticada;

9. Certidão de nascimento ou casamento - 1 (uma) cópia autenticada;

10 Certidão de nascimento e CPF dos filhos - 1 (uma) cópia autenticada;

11. Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o(a) candidato(a) tenha residido nos últimos cinco anos;

12. Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;

13. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;

14. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

15. Declaração de que não foi exonerado com justa causa e a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.

16. Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público;

17. Certidão Negativa de Débito Fiscal junto ao Município;

18. (uma) foto 3x4 recente;

19. Atestado de Sanidade Física e Mental expedido por Órgão Oficial;

20. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social

21. Das declarações exigidas, modelos serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos aos(as) candidatos(as) para a efetiva posse.

22. O(a) candidato(a) que não atender a convocação para apresentar a documentação citada no prazo estabelecido será considerado(a) eliminado(a) .

22. Após a posse, o(a) candidato(a) será lotado(a) na unidade do Conselho Tutelar observando a legislação vigente.

Atenciosamente,

Adriano Bortolin

Presidente CMDCA

A Ilustríssima Senhora

Suzane Aparecida Soares.

CIENTE: ............................................................................EM_____/_____/______