SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL, PARA O ANO LETIVO DE 2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DA (COVID-19).

O Sr. Prefeito Do Município De Santo Afonso Estado De Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação da Covid-19.

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou, como pandemia, a infecção humana pela COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pela COVID-19;

Considerando que em 18 de março de 2020, o Conselho Nacional de Educação (CNE) veio a público elucidar aos sistemas e às redes de ensino de todos os níveis, etapas e modalidades, em função da necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19.

Considerando o Decreto nº 413, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Considerando que em 1º de abril de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 934 que estabelece normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Considerando as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local;

Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 022, de 21 de Julho de 2020, que “Dispõe sobre a adoção de novas medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-ncov) a serem implementadas pelo Poder Executivo no Município de Santo Afonso, estado de mato grosso, e dá outras providências".

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental no período de 27 de Julho de 2020 á 07 de Agosto de 2020, em razão das medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência à Pandemia do COVID-19."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação para toda população urbana e rural do município de Santo Afonso.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 03 de Agosto do ano de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito de Santo Afonso-MT