ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

302 – HOSPITALAR

0017 – SAUDE

PROJ. ATIV.: 1098 – AQUISIÇÃO DE DIGITALIZADOR DE RAIO X.

10.302.0017.1098.44.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.............R$ 125.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).........R$ 125.000,00

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

302 – HOSPITALAR

0017 – SAUDE

PROJ. ATIV.: 1099 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A.

10.302.0017.1099.44.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.............R$ 265.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).........R$ 265.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), na Fonte de Recurso 01.00.08.00.00-Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos (MP. Nº 938, de 02/04/2020 no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, as seguintes dotações:

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

302 – HOSPITALAR

0017 – SAUDE

PROJ. ATIV.: 1098 – AQUISIÇÃO DE DIGITALIZADOR DE RAIO X.

10.302.0017.1098.44.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.............R$ 125.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).........R$ 125.000,00

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

302 – HOSPITALAR

0017 – SAUDE

PROJ. ATIV.: 1099 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A.

10.302.0017.1099.44.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.............R$ 265.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).........R$ 265.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 19 de Agosto de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT