“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, Senhora SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

ART. 1º. Fica criado no Orçamento-Programa do Município de Juruena um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade: 1100: Ampliação da Rede de Energia Elétrica na Avenida Antônio Pires Moreira

DOTAÇÃO: 15.452.0019.1100.44905100-Obras e Instalações.........................R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-Recursos Ordinários.........................................R$ 30.000,00

ART. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade:2047-Manutenção dos Serviços do FETHAB

0257-26.782.0021.2047.33903900-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.............R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 01.30.00.00-Recursos do FETHAB......................................R$ 30.000,00

ART. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena/MT, 19 de Agosto de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena