ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 692.258,05 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS) DA CONTA DO RECURSO 62080-7 BANCO SICREDI/ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O VALOR DE R$ 107.741,95 (CENTO E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) DA CONTA DO RECURSO 4042-8 BANCO BRADESCO/ALIENAÇÃO DE BENS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ. ATIV.: 1103–Implantação de Mini-Usina Fotovoltaica no Município de Juruena - MT

Dotação: 03.001.25.752.0020.1103.44905100-Obras e Instalações..................R$ 800.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.17.00.00.00.Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP..................................................................................R$ 692.258,05

FONTE DE RECURSO: 03.92.00.00.00-Alienação de Bens............................R$ 107.741,95

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo o valor de R$ 692.258,05 da Conta 62080-7 Banco Sicredi/iluminação pública e o valor de R$ 107.741,95 (cento e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) da conta do recurso 4042-8 Banco Bradesco/alienação de bens no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, as seguintes dotações:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ. ATIV.: 1103–Implantação de Mini-Usina Fotovoltaica no Município de Juruena - MT

Dotação: 03.001.25.752.0020.1103.44905100-Obras e Instalações..................R$ 800.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.17.00.00.00.Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP..................................................................................R$ 692.258,05

FONTE DE RECURSO: 03.92.00.00.00-Alienação de Bens............................R$ 107.741,95

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 19 de Agosto de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT