PORTARIA Nº424/2015 de 25/08/2015

“EXONERAR EM FACE DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE INVALIDEZ DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO SENHOR PEDRO GALLON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE LHE CONFERE,

CONFORME O ART. 113, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE-MT, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 1°, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ART. 1º DA EC 70/2012,

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 20/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL),

RESOLVE:

Art. 1° - EXTINGUIR o vínculo laboral com o servidor PEDRO GALLON, matrícula nº 918, RG: N° 3840694 SSP/DF E CPF: N° 347.454.759-3, PROFESSOR LIC. PLENA EM LETRAS, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão da concessão de sua aposentadoria por Invalidez, pelo Regime Próprio de Previdência Social (PREVIGUAR), em conformidade com a Portaria PREVIGUAR nº 023/2015 de 21 de agosto de 2015, conforme Processo Administrativo de Nº 2015.03.00092P, e declarar o cargo vago.

Art. 2 °- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2015, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 25/08/2015.

NP 640/2015.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional