O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 833/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Ação: 2.096 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Elemento: 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado ..... R$ 1.000,00

3.1.90.11 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil ..... ......... R$ 90.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................... R$ 1.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais. ................ R$ 18.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.46.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes............... R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.26. Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Artigo 2º Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência do crédito de receitas não comtempladas anteriormente no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal