O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através da Polícia Militar para a aquisição armamento, a ser destinado ao 1.º Pelotão de Polícia Militar de Porto Esperidião/MT, até o valor limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo 1º: o 1.º Pelotão de PM de Porto Esperidião ficará responsável, pelo uso, municiamento, guarda e manutenção dos equipamentos.

Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios do orçamento da Prefeitura.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal