DECRETO Nº 071/2020

Prorroga o mandato dos membros representantes do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Barra do Bugres - BARRA PREVI.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

Considerando o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelos Governos Federal, Estadual e Municipal;

Considerando o Ofício BP/Nº 184/2020 do Diretor Executivo do Barra Previ, solicitando a prorrogação do Mandato dos Conselheiros em razão da alta escalabilidade viral do CORONAVÍRUS (COVID-19).

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica Prorrogado o mandato dos membros representantes do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Barra do Bugres - BARRA PREVI, nomeado através do Decreto nº 042/2018 de 19/06/2018, nos termos do Art. 66 da Lei Municipal nº 1.554/2005 e alterações posteriores.

Art. 2º - A prorrogação de que trata o presente Decreto, se estenderá até a revogação do estado de calamidade pelos Entes Federados ou quando o Fundo reúna condições de realização da Assembleia Geral, respeitadas as determinações do Decreto Estadual nº 522/2020 e alterações posteriores.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de agosto de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal