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Pref. Vila Rica

DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2020”, no orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Instituto Municipal de Previdência Social autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.675/2019 no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ø Suplementar

Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social

VALOR

Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social

P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência IMPREV

(02) 3.1.90.11.00.00.00.00.2050 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 35.000,00

(03) 3.1.90.13.00.00.00.00.2050 – Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS

(13) 3.1.90.01.00.00.00.00.2050 – Aposentadorias do RPPS

R$ 2.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.040.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social

VALOR

Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social

P.A: 2.117 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV

(12) 9.9.99.99.00.00.00.00.2050 – Reserva de Contingência

R$ 2.040.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.040.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021