LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2020
20 de Agosto de 2020
DE 19 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019- Exercício 2020 e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 28.698,80 (Vinte e Oito Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura | VALOR |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A 2.075: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0099 – Indenizações e Restituições (Transf. de Convênios) | R$ 28.698,80 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 28.698,80 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Convênio de nº 858698/2017, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA e a Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT, (Superávit Financeiro apurado do exercício de 2019).
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal