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Pref. Vila Rica

DE 19 DE AGOSTO DE 2020

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019- Exercício 2020 e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 28.698,80 (Vinte e Oito Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta Centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura

VALOR

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A 2.075: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura

3.3.90.93.00.00.00.00.00.0099 – Indenizações e Restituições (Transf. de Convênios)

R$ 28.698,80

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 28.698,80

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Convênio de nº 858698/2017, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA e a Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT, (Superávit Financeiro apurado do exercício de 2019).

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal