DECRETO ESPECIAL 62
20 de Agosto de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00062/2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00669/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 604.677,31 Seiscentos e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta e sete Reais e Trinta e um centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de Fontes e dotações não consignada no Orçamento vigente:
04.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Superávit Financeiro
04.001.04.123.0022.2039.3.3.9.0.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS - PASEP
0316000000-Contribuicao de Intervencao do Dominio Economico - CIDE 24,08
Sub-Total: 24,08
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0324000000-Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a educacao/saude/assiste 195.534,30 05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0300000000-Recursos Ordinarios 242.256,24
05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0324000000-Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a educacao/saude/assiste 54.342,90 05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0300000000-Recursos Ordinarios 109.190,69
Sub-Total: 601.324,13
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 39,05 08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 3.290,05
Sub-Total: 3.329,10
Total Parcial Suplementado: 604.677,31
Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Especial do Artigo 1ª, serao utilizados recursos proveniente de Superavit Financeiro Apurado em Balanco do Exercicio Anterior em conformidade com o Parágrafo 1ª inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, 01, Julho de 2020
EGON HOEPERS
Prefeito(a)
Homologado