DECRETO SUPLEMENTAR 61
20 de Agosto de 2020
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 00061/2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00660/2019 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 689.760,36 (Seiscentos e Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta Reais e Trinta e Seis Centavos) para Reforço das seguintes dotações no orçamento vigente:
03.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Anul. Total ou Parcial de Dotação
03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0100000000-Recursos Ordinarios 4.000,00
03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios 21.000,00
03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO
0100000000-Recursos Ordinarios 115.755,92
Sub-Total: 140.755,92
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios 26.281,40
05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0130000000-Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 77.546,38 05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios 176.200,00
05.001.26.782.0010.1028.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios 6.440,00
Sub-Total: 286.467,78
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
06.002.10.122.0036.2084.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 134.617,96 06.002.10.302.0005.2016.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 16.682,04
06.002.10.302.0005.2016.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 22.077,54
Sub-Total: 173.377,54
07.001-GABINETE DA SEC. EDUCACAO E CULTURA
07.001.12.122.0031.2026.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS -RPPS
0101000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Educacao 5.000,00
Sub-Total: 5.000,00
07.004-FUNDO DE MANUT. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 40
07.004.12.361.0029.2020.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS -RPPS
0119000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 15.000,00 07.004.12.365.0029.2021.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS -RPPS
0119000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 15.000,00
Sub-Total: 30.000,00
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 00061/2020
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.122.0032.2028.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0100000000-Recursos Ordinarios
2.500,00
08.002.08.122.0032.2028.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS -RPPS
0100000000-Recursos Ordinarios
1.000,00
08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
0100000000-Recursos Ordinarios
21.000,00
08.002.08.244.0015.2052.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios
7.659,12
Sub-Total: 32.159,12
09.001-SEC MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMB
09.001.04.122.0022.2033.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0100000000-Recursos Ordinarios
15.000,00
Sub-Total: 15.000,00
11.001-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001.27.812.0028.2035.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0100000000-Recursos Ordinarios
7.000,00
Sub-Total: 7.000,00
Total Parcial Suplementado: 689.760,36
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1ª, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o Parágrafo 1ª Inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
03.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Anul. Total ou Parcial de Dotação
03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM
0100000000-Recursos Ordinarios
1.000,00
03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
0100000000-Recursos Ordinarios
5.000,00
03.001.04.122.0022.2003.4.4.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios
5.000,00
03.001.04.122.0022.2003.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios
10.000,00
03.001.04.122.0022.2060.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios
3.000,00
03.001.04.122.0022.2060.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios
1.000,00
Sub-Total: 25.000,00
04.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0022.2006.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios
115.755,92
Sub-Total: 115.755,92
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
05.001.15.452.0008.2007.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0100000000-Recursos Ordinarios
10.000,00
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 00061/2020
05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0130000000-Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA 127.546,38
0100000000-Recursos Ordinarios 1.000,00
05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0100000000-Recursos Ordinarios
5.200,00
05.001.15.452.0008.2007.4.4.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios
75.000,00
05.001.15.452.0008.2007.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios
14.000,00
05.001.26.782.0010.1028.4.4.9.0.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0130000000-Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
5.000,00
05.001.26.782.0010.1028.4.4.9.0.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0100000000-Recursos Ordinarios
1.440,00
Sub-Total: 239.186,38
05.002-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
05.002.17.512.0027.2008.3.1.9.0.04.00.00.00
0100000000-Recursos Ordinarios CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
05.002.17.512.0027.2008.4.4.9.0.30.00.00.00
0100000000-Recursos Ordinarios MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
05.002.17.512.0027.2008.4.4.9.0.39.00.00.00
0100000000-Recursos Ordinarios OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.000,00
Sub-Total: 21.000,00
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
06.002.10.122.0007.2017.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00 06.002.10.122.0030.2009.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 2.000,00
06.002.10.301.0004.2011.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 25.000,00 06.002.10.301.0004.2011.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 65.000,00
06.002.10.301.0004.2012.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 1.000,00 06.002.10.301.0004.2012.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00
06.002.10.301.0004.2012.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 1.400,00 06.002.10.301.0004.2012.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00
06.002.10.301.0004.2040.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00 06.002.10.301.0004.2040.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 2.400,00
06.002.10.301.0004.2040.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00 06.002.10.301.0004.2041.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.150,00
06.002.10.301.0004.2041.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 750,00
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 00061/2020
06.002.10.301.0004.2072.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 500,00 06.002.10.302.0005.2013.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 1.000,00
06.002.10.302.0005.2013.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 5.000,00 06.002.10.302.0005.2013.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 600,00
06.002.10.302.0005.2013.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 20.000,00 06.002.10.302.0005.2014.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 2.750,00
06.002.10.302.0005.2014.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 750,00 06.002.10.302.0005.2016.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 22.077,54
06.002.10.303.0003.2018.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00 06.002.10.303.0003.2018.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 500,00
06.002.10.303.0003.2018.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 12.000,00 06.002.10.305.0006.2019.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 750,00
06.002.10.305.0006.2019.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 750,00
Sub-Total: 173.377,54
07.001-GABINETE DA SEC. EDUCACAO E CULTURA
07.001.12.122.0031.2026.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0101000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Educacao 5.000,00
Sub-Total: 5.000,00
07.002-FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA
07.002.12.367.0029.2051.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0101000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Educacao 30.000,00 07.002.13.392.0012.2027.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL
0100000000-Recursos Ordinarios 26.281,40
Sub-Total: 56.281,40
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.122.0032.2028.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0100000000-Recursos Ordinarios 21.000,00
08.002.08.122.0032.2028.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0129000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 2.000,00
08.002.08.122.0032.2028.4.4.9.0.39.00.00.00
0100000000-Recursos Ordinarios OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.659,12
08.002.08.243.0015.2029.3.1.9.1.13.00.00.00
0100000000-Recursos Ordinarios OBRIGACOES PATRONAIS -RPPS
2.500,00
08.002.08.243.0015.2082.3.1.9.1.13.00.00.00
0100000000-Recursos Ordinarios OBRIGACOES PATRONAIS -RPPS
1.000,00
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 00061/2020
09.001-SEC MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMB
Sub-Total: 32.159,12
09.001.18.542.0034.1048.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios 15.000,00
Sub-Total: 15.000,00
11.001-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001.27.812.0028.2034.3.1.9.0.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
0100000000-Recursos Ordinarios 7.000,00
Sub-Total: 7.000,00
Total Parcial Reduzido: 689.760,36
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, 01, Julho de 2020
EGON HOEPERS
Prefeito(a)