PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL nº 22/2020: 1ª ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
20 de Agosto de 2020
Aos dezenove (19) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1286, Termo de Infração nº 1287 Termo de Apreensão nº 504 e Relatório de Inspeção Sanitária referente ao estabelecimento DESTAK SUPERMERCADO do (a) responsável/proprietário LUCAS REZENDE SANTEIRO-ME, cujo o CNPJ 26.521.467/0001-70, situado na Av. bandeirantes, nº 1436, Vila Concordia, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 022/2020.
Paranatinga/MT, 19 de agosto de 2020.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro