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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Santa Rita do Trivelato,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 38.007,45 (Trinta e Oito Mil, Sete Reais e Quarenta e Cinco centavos) conforme relação, em anexo.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados por empenho no exercício 2020 e pela não utilização dos saldos empenhados, pela não prestação dos serviços e ou fornecimento do material e ainda por rescisão de contrato.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

Empenho Data Código Geral Credor Não Processado

218/2019 16/01/2019 06.002.10.301.0004.2011.339040 TWI EMPRENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA 3.600,00

5704/2018 17/12/2018 06.002.10.305.0006.2019.339039 CAPPELLARO & CAPPELLARO LTDA-ME 2.236,50

3012/2019 15/07/2019 04.001.04.123.0022.2006.339039 L G L MACEDO SERVICOS CONTABEIS - ME 12.480,00

3282/2019 5/08/2019 06.002.10.301.0004.2012.339039 R. R. LOPES EIRELI 3.213,50

3329/2019 8/08/2019 06.002.10.122.0030.2009.339039 R. R. LOPES EIRELI 486,00

3387/2019 15/08/2019 06.002.10.302.0005.2014.339030 OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA 23,70

3805/2019 17/09/2019 06.002.10.302.0005.2016.339030 IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME 1.895,77

4294/2019 17/10/2019 05.001.15.452.0008.2007.339030 AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME 194,00

4420/2019 30/10/2019 09.001.04.122.0022.2033.339030 SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP 112,87

4431/2019 31/10/2019 08.002.08.244.0015.2074.339030 SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP 175,20

4432/2019 31/10/2019 08.002.08.244.0015.2074.339030 SVX COM DE MAT PEDAGOGICOS E INFORMATICA EIRELI 10,10

4571/2019 1/11/2019 03.001.04.122.0022.2003.339030 SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP 277,65

4572/2019 1/11/2019 03.001.04.122.0022.2003.339030 SVX COM DE MAT PEDAGOGICOS E INFORMATICA EIRELI 270,95

4597/2019 6/11/2019 09.001.18.542.0034.1048.339030 MUDAR COM. DE MAT. DE CONST FERRAMENTAS LTDA - EPP 235,37

4610/2019 6/11/2019 07.001.12.122.0031.2026.339039 AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME 36,80

4646/2019 11/11/2019 06.002.10.302.0005.2016.339030 BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME 379,80

4678/2019 14/11/2019 07.002.12.306.0019.2043.339030 COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP 182,07

4693/2019 18/11/2019 05.001.25.752.0008.2061.339030 ELETRO MENDONCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LP 0,01

4822/2019 22/11/2019 05.001.15.452.0008.2007.339030 COTTON CRYL TINTAS LTDA ME 4.723,25

4839/2019 25/11/2019 07.002.12.361.0029.2078.339039 R. R. LOPES EIRELI 450,00

4848/2019 27/11/2019 03.001.04.122.0022.2003.339039 R. R. LOPES EIRELI 110,00

5053/2019 5/12/2019 07.002.12.306.0019.2042.339030 ANA PAULA DE MORAES - ME 760,00

5054/2019 5/12/2019 07.004.12.365.0029.2021.339030 ANA PAULA DE MORAES - ME 490,00

5065/2019 6/12/2019 07.004.12.365.0029.2021.339030 BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME 433,60

5193/2019 10/12/2019 03.001.04.122.0022.2003.339030 SERRA EXTINTORES COMERCIO E SERVICO - EIRELI 1.453,50

5194/2019 10/12/2019 03.001.04.122.0022.2003.339030 SERRA EXTINTORES COMERCIO E SERVICO - EIRELI 318,00

5195/2019 10/12/2019 03.001.04.122.0022.2003.339030 SERRA EXTINTORES COMERCIO E SERVICO - EIRELI 458,50

5196/2019 10/12/2019 03.001.04.122.0022.2003.339030 SERRA EXTINTORES COMERCIO E SERVICO - EIRELI 917,00

5197/2019 10/12/2019 07.004.12.365.0029.2021.339030 SUPERMERCADO ARARA LTDA 422,18

5198/2019 10/12/2019 07.002.12.361.0029.2078.339030 L BARRETO KATAYAMA EIRELI 88,22

5206/2019 11/12/2019 05.001.15.452.0008.2007.339030 ELETRO MENDONCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LP 473,77

5234/2019 12/12/2019 07.001.12.122.0031.2026.339030 SUPERMERCADO ARARA LTDA 369,14

5309/2019 19/12/2019 07.002.12.306.0019.2043.339030 ANA PAULA DE MORAES - ME 490,00

5317/2019 23/12/2019 03.001.04.122.0022.2003.339030 SUPERMERCADO ARARA LTDA 100,00

5444/2019 27/12/2019 05.001.15.452.0008.2007.339030 MUTUM FABRICA DE PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA ME

140,00

TOTAL GERAL 38.007,45