DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2020

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr.º Josivam Medeiros da Silva, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93 e Medida Provisória nº 961/2020, com a empresa: ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA-EPP, CNPJ: 06.110.817/0001-07, com o valor de R$ 30.014,50 (trinta mil e quatorze reais e cinquenta centavos), para a contratação de empresa para aquisição de materiais elétricos para serem usados na iluminação pública do Município de Lambari D’Oeste-MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

JOSIVAM MEDEIROS DA SILVA

- Prefeito -