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Pref. Paranatinga

Aos dezenove (19) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às quinze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 17/2020: Termo de Notificação nº 1496, Termo de Infração nº 1497 Termo de Apreensão 0496, Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e relatório de defesa, referente ao estabelecimento MERCADO BARATEIRO do (a) responsável/proprietário ESMAEL RUFINO LOPES, cujo o CNPJ 08.656.178/0001-05, situado na rua 13 de maio, 726, no bairro Novo Horizonte, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000 e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/133/2020 de 15/07/2020, recebido em 16/07/2020; Termo de Notificação n° 1496 de 14/07/2020; Termo de Infração n° 1497 de 14/07/2020; Termo de Apreensão nº 0496; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e Relatório de defesa;

Conclui-se que:

A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de MULTA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 100 UPF/UPM- Paranatinga. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.

Paranatinga/MT, 19 de agosto de 2020.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro