DECRETO Nº 083-2020 - Destinação Recursos LC 173 Saude_Assist Social
20 de Agosto de 2020
DECRETO Nº 083/2020.
De 11 de agosto de 2020.
“Estabelece destinação dos recursos vinculados à Saúde e a Assistência Social, de que trata a Lei Complementar 173/2020, no Município de Novo Mundo/MT.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
Considerando, que o artigo 5º, inciso I, alínea b, da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19), destina recursos para ações e programas associados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
R E S O L V E:
Art. 1º. Estabelecer que os recursos previstos no inciso I, alínea "b", artigo 5º da Lei Complementar n.º 173/2020, destinados às ações e programas associados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), sejam distribuídos da seguinte forma:
I - Até 17,00% para a Assistência Social: para pagamentos de pessoal que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas); e
II - Até 83,00% para as contratações e pagamento de pessoal, aquisições, pagamento de prestadores de serviços, e ações diversas, desde que estejam associadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para 01/08/2020, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 11 de agosto de 2020.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal