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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 086/2020 De 17 de agosto de 2020.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2020 fixados no Decreto 044/2020 de 24 de abril de 2020 e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,

Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2020,

Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,

Considerando as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT,

Considerando a necessidade de prorrogação das datas fixadas no decreto 044/2020 de 24 de abril de 2020 e no Decreto n.º 073/2020,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o novo cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2020:

- Em Parcela Única vincenda em 30/09/2020 com 20% (vinte por cento) de desconto; e

- Em três parcelas iguais, vincendas a 1º em 30/09/2020, 2ª em 30/10/2020 e 3ª e última em 30/11/2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 073/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 17 de agosto de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal