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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 920/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação

05.001.12.365.0006.1968– AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-FNDE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

33.90.30.00.00- Material de Consumo

0115000000

Federal

25.000,00

SOMA

25.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta das seguintes reduções. Dotação Reduzida:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação

05.001.12.361.0016.2045– MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

Ficha

VALOR

33.90.30.00.00- Material de Consumo

0100000000

091

25.000,00

SOMA

25.000,00

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Agosto de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal