LEI nº 920/2020
20 de Agosto de 2020
LEI nº 920/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
| 05.001.12.365.0006.1968– AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-FNDE | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR |
| 33.90.30.00.00- Material de Consumo | 0115000000 | Federal | 25.000,00 |
| SOMA | 25.000,00 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta das seguintes reduções. Dotação Reduzida:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
| 05.001.12.361.0016.2045– MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | Ficha | VALOR |
| 33.90.30.00.00- Material de Consumo | 0100000000 | 091 | 25.000,00 |
| SOMA | 25.000,00 | ||
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Agosto de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal