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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 921/2020.

ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS 516/2005 E 780/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PARA ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEUS PARTICIPANTES.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO Artigo 50 e seus incisos da Lei n.516/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50 A receita do Nossa Previ será constituída de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I- De uma contribuição mensal dos segurados ativos definida pelos Parágrafos 1º, 1º A, 1º B e 1º C do Art. 149 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019, com alíquota de 14% calculada sobre a remuneração de contribuição;

II- De uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% calculada sobre a parcela de proventos e de pensão que superarem o teto máximo do limite estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência de que trata o Art. 201 da Constituição Federal;

III- De uma contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS igual a 15,81%,incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

IV- Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, a ser realizado na forma de aporte financeiro devido pelo ente, definido na tabela constante no Anexo I desta Lei, que serão acrescidas à contribuição devida pelo ente e prevista no inciso III deste artigo;

V- De uma contribuição mensal dos órgãos, autarquias e poderes municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios acrescida da aliquota ou do aporte finaceiro referente ao equacionamento do defict atuarial previsto na tabela contida no Anexo I desta Lei;

VI- De uma contribuição mensal do segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do Nossa Previ, sendo facultado manter a qualidade de segurado desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII- Pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII- Pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;

IX- Por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

X- Dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do NOSSA PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

Art. 2°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e o aporte financeiro para equacionamento do déficit atuarial relativos ao exercício de 2020, serão exigidos à partir do primeiro dia do mês seguinte a vigência desta Lei.

Art. 3°- Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo desde que a alteração seja previamente aprova da pelo Conselho Curador.

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 19 de Agosto de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*

C.S. 1

FOLHA SALARIAL (12 PARCELAS)

0

(23.054.297,83)

1

2020

(23.852.182,00)

(797.884,17)

1.353.287,28

555.403,11

6,59%

9.135.836,32

2

2021

(24.678.598,92)

(826.416,92)

1.400.123,08

573.706,17

6,74%

9.227.194,68

3

2022

(25.534.912,94)

(856.314,01)

1.448.633,76

592.319,74

6,89%

9.319.466,63

4

2023

(26.014.560,74)

(479.647,80)

1.498.899,39

1.019.251,58

11,73%

9.412.661,30

5

2024

(25.999.290,19)

15.270,55

1.527.054,72

1.542.325,26

17,58%

9.506.787,91

6

2025

(25.967.168,74)

32.121,46

1.526.158,33

1.558.279,79

17,58%

9.601.855,79

7

2026

(25.916.461,42)

50.707,32

1.524.272,80

1.574.980,12

17,59%

9.697.874,35

8

2027

(25.845.263,63)

71.197,79

1.521.296,29

1.592.494,08

17,61%

9.794.853,09

9

2028

(25.751.484,55)

93.779,08

1.517.116,97

1.610.896,05

17,64%

9.892.801,62

10

2029

(25.632.829,02)

118.655,53

1.511.612,14

1.630.267,67

17,68%

9.991.729,64

11

2030

(25.486.777,60)

146.051,42

1.504.647,06

1.650.698,48

17,72%

10.091.646,93

12

2031

(25.310.564,71)

176.212,88

1.496.073,84

1.672.286,73

17,77%

10.192.563,40

13

2032

(25.101.154,66)

209.410,05

1.485.730,15

1.695.140,20

17,84%

10.294.489,04

14

2033

(24.855.215,27)

245.939,39

1.473.437,78

1.719.377,17

17,91%

10.397.433,93

15

2034

(24.569.089,02)

286.126,25

1.459.001,14

1.745.127,39

18,00%

10.501.408,27

16

2035

(24.238.761,29)

330.327,73

1.442.205,53

1.772.533,25

18,10%

10.606.422,35

17

2036

(23.859.825,59)

378.935,70

1.422.815,29

1.801.750,99

18,22%

10.712.486,57

18

2037

(23.427.445,35)

432.380,25

1.400.571,76

1.832.952,01

18,35%

10.819.611,44

19

2038

(22.936.311,96)

491.133,39

1.375.191,04

1.866.324,43

18,50%

10.927.807,55

20

2039

(22.380.598,83)

555.713,13

1.346.361,51

1.902.074,64

18,67%

11.037.085,63

21

2040

(21.753.910,83)

626.688,00

1.313.741,15

1.940.429,15

18,86%

11.147.456,48

22

2041

(21.049.228,91)

704.681,92

1.276.954,57

1.981.636,48

19,07%

11.258.931,05

23

2042

(20.258.849,28)

790.379,63

1.235.589,74

2.025.969,36

19,30%

11.371.520,36

24

2043

(19.374.316,66)

884.532,62

1.189.194,45

2.073.727,08

19,56%

11.485.235,56

25

2044

(18.386.351,01)

987.965,65

1.137.272,39

2.125.238,03

19,85%

11.600.087,92

26

2045

(17.284.767,19)

1.101.583,82

1.079.278,80

2.180.862,63

20,17%

11.716.088,80

27

2046

(16.058.386,68)

1.226.380,51

1.014.615,83

2.240.996,35

20,52%

11.833.249,69

28

2047

(14.694.940,78)

1.363.445,89

942.627,30

2.306.073,19

20,90%

11.951.582,18

29

2048

(13.180.964,37)

1.513.976,41

862.593,02

2.376.569,43

21,33%

12.071.098,00

30

2049

(11.501.679,25)

1.679.285,12

773.722,61

2.453.007,73

21,80%

12.191.808,98

31

2050

(9.640.866,17)

1.860.813,08

675.148,57

2.535.961,65

22,31%

12.313.727,07

32

2051

(7.580.724,39)

2.060.141,78

565.918,84

2.626.060,63

22,87%

12.436.864,35

33

2052

(5.301.717,49)

2.279.006,90

444.988,52

2.723.995,42

23,49%

12.561.232,99

34

2053

(2.782.404,23)

2.519.313,26

311.210,82

2.830.524,08

24,17%

12.686.845,32

35

2054

747,13

2.783.151,36

163.327,13

2.946.478,49

24,91%

12.813.713,77

1 ‐ Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.